ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-4-2013.

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Roni Casa da Sopa e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Engº Comassetto, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Sérgio de Moura Rodrigues e à senhora Juliana Rodrigues de Souza, respectivamente Presidente e Diretora em Porto Alegre da Associação Brasileira Criança Feliz – ABCF –, que se pronunciaram acerca da III Semana Porto-Alegrense de Combate à Alienação Parental. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Mario Manfro, Tarciso Flecha Negra, Engº Comassetto, Elizandro Sabino, Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Mario Manfro. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Sérgio de Moura Rodrigues e à senhora Juliana Rodrigues de Souza. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Elizandro Sabino, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias dezessete e dezoito de abril do corrente, no Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, em Brasília – DF. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Cassio Trogildo, em tempo cedido pelo vereador Márcio Bins Ely, e Mario Fraga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Márcio Bins Ely, Elizandro Sabino e Tarciso Flecha Negra. Às dezesseis horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e dois minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/13 e o Projeto de Lei do Executivo nº 001/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/13. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 072/13 (Processo nº 1150/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 006/13 (Processo nº 1047/13). Às dezesseis horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e oito minutos. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/12 (Processo nº 1230/12). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/12. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 054/13 (Processo nº 0866/13). Às dezesseis horas e quarenta minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Valter Nagelstein, este em tempo cedido pelo vereador Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim e Dr. Thiago, este em tempo cedido pelo vereador João Derly. Durante a Sessão, o vereador Clàudio Janta e a vereadora Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, da senhora Gecy de Jesus Trogildo e do senhor Dário Nunes Trogildo, pais do vereador Cassio Trogildo. Às dezessete horas e vinte e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel e secretariados pela vereadora Sofia Cavedon. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à III Semana Porto-Alegrense de Combate à Alienação Parental. O tempo regimental de 10 minutos para a manifestação dos representantes da Associação Brasileira Criança Feliz – ABCF será dividido entre dois oradores: Sérgio de Moura Rodrigues, Presidente da ABCF; e Juliana Rodrigues de Souza, Diretora da ABCF, de Porto Alegre.

Quero aproveitar um tema que tem tudo a ver com isso e agradecer profundamente todas as mensagens que recebi na sexta-feira, sábado e no domingo, em função do nascimento do João Miguel. Certamente é uma coisa que renova nossas forças, renova nossos ideais e, sem dúvida nenhuma, nos deixa cada dia mais felizes, e tem tudo a ver com a discussão da alienação parental, Ver. Mario Manfro. É uma alegria para nós poder planejar nossa família e, dentro desse planejamento, ter, eu e a Magna, nosso último filho, João Miguel. Muito obrigado pelas mensagens que todos vocês nos mandaram nesse período.

O Sr. Sérgio de Moura Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira Criança Feliz, está com a palavra.

O SR. SÉRGIO DE MOURA RODRIGUES: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Mais uma vez estamos à frente desta tribuna para declarar ou informar a abertura da III Semana Porto-Alegrense de Combate à Alienação Parental. É uma honra para a Associação Brasileira Criança Feliz voltar a esta Casa e poder dizer muito obrigado por todo o apoio que temos recebido aqui. Foi pela iniciativa do Ver. Mario Manfro, há três anos, que conseguimos criar, no Brasil, a I Semana de Conscientização da existência da Alienação Parental. Não me delongarei muito, pois a nossa Diretora, para Porto Alegre, fará a exposição, em nome da Associação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Sra. Juliana Rodrigues de Souza, Diretora da Associação Brasileira Criança Feliz, está com a palavra.

A SRA. JULIANA RODRIGUES DE SOUZA: Primeiramente, cumprimento e agradeço a todos que estão presentes e participando conosco deste momento tão importante de combate à alienação parental. Sinto-me muito feliz em participar como Diretora da Associação Brasileira Criança Feliz em Porto Alegre, pois a alienação parental é uma prática mais comum do que se possa imaginar, é uma prática que sempre existiu, mas que só nos últimos anos passou a receber a devida atenção.

Mas o que vem a ser a alienação parental? Ela decorre de uma separação mal resolvida em que os pais utilizam os filhos como instrumento para expressarem os sentimentos de raiva, de decepção com o casamento ou de ódio que sentem diante do fracasso do seu projeto de vida. Nos casos em que a alienação parental se faz presente, a criança é treinada a romper os laços afetivos com o outro genitor sem que haja justificativa para isso, ou seja, a criança é programada para o afastamento da convivência sadia com o outro genitor. Apesar de o casal realizar a separação de fato, não foi efetuada a separação emocional, e, como esse nível de conflito é intenso, os filhos acabam perdendo um vínculo muito forte com a pessoa que exerce uma importante função na sua vida. Com o passar dos anos, surgiram constantes mudanças no que versa à composição familiar; aumentaram os números de separações, de divórcios e de crianças nascidas fora do casamento e união estável, entre outros, e isso tudo acaba refletindo diretamente na formação do indivíduo, pois a família é onde se estabelecem as primeiras relações de afeto, de modo a propiciar um desenvolvimento sadio do ser humano em processo de formação.

A alienação parental pode ser praticada de forma consciente ou inconsciente, mas, na maioria dos casos, os pais ou responsáveis que praticam a alienação parental não têm consciência do que estão fazendo. Talvez, quando passarem a ter essa consciência, poderá ser tarde demais. A alienação parental é uma situação vivida por 80% dos filhos de pais divorciados ou em processo de separação. Hoje, mais de 25 milhões de crianças sofrem esse tipo de violência, é o que apontam as pesquisas realizadas. Além disso, segundo as estatísticas do IBGE, 351.153 casais se divorciaram, em 2010, no País. É o maior número registrado desde 1984, e houve um aumento em 45,6% da taxa de divórcio entre 2010 e 2011. Mais do que nunca, devemos lembrar que a sociedade deve se conscientizar da responsabilidade dos pais e das mães no desenvolvimento sadio dos seus filhos e que a alienação parental traz diversas consequências prejudiciais às crianças. No Brasil, apesar do crescente número de separações conjugais, as mudanças no campo social, jurídico e legislativo que, entende-se, deveriam acompanhar esse fenômeno são ainda muito lentas e ineficientes para dar suporte às famílias envolvidas em casos de alienação parental.

A Constituição Federal Brasileira determina que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a toda criança e a todo adolescente direito a uma convivência harmoniosa com a sua família. Apesar desse reconhecimento e de esse direito vir expressamente assegurado na regra constitucional, a sua garantia ainda não conseguiu a necessária efetividade. Assim, é fundamental a reflexão sobre as condições que possibilitam o surgimento de comportamentos de alienação parental, para que assim se possa intervir sobre os diferentes fatores sociais, jurídicos, políticos e legislativos que, ao longo do tempo, vêm contribuindo para o seu surgimento.

Participando da ABCF, posso dizer que é possível contribuir para a vida de outras pessoas de alguma forma e servir como exemplo de motivação e dar a esperança aos que passam por essa dificuldade. A alienação parental não é um problema só dos genitores separados, é um problema social que silenciosamente traz consequências trágicas para as gerações futuras. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convidamos a Sra. Juliana Rodrigues de Souza a fazer parte da Mesa.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e depois prossegue em Comunicação de Líder.

O SR. MARIO MANFRO: Em primeiro lugar, quero parabenizar o nosso Presidente pelo nascimento do João Miguel. Que ele só traga alegria e muitas felicidades. Quero cumprimentar também os meus Pares, todos aqueles que estão me ouvindo ou nos vendo.

Há aproximadamente quatro anos, eu fui procurado em meu gabinete pelo Sérgio, Presidente da Associação Brasileira Criança Feliz, que foi me falar sobre a alienação parental. Como eu não sou jurista, não sou psicólogo, sou dentista, não tive nenhuma vergonha de perguntar: “O que é alienação parental?”. Ele me disse que certamente eu conhecia uma ou duas pessoas que passavam por esse problema; eu não conhecia apenas uma ou duas pessoas, mas muitos amigos, muitos conhecidos que realmente enfrentavam esse problema da alienação parental.

Quando um casal se separa, via de regra, ficam mágoas, rancores, e, muitas vezes, essas mágoas, esses rancores são descontados nas crianças. Isso, sem dúvida alguma, vai cobrar o seu preço quando a pessoa for adulta, e aí nós passamos da alienação parental para a síndrome da alienação parental, uma doença desenvolvida pelos males produzidos pela alienação parental. A criança, quando adulta, certamente levará muitas marcas dessa disputa entre, talvez, os entes que ela mais ama, que são o pai e a mãe, e é inadmissível que o pai e a mãe façam mal ao filho, à criança, a quem mais devem amar e proteger.

Sérgio, em primeiro lugar, eu quero te agradecer por ter me explicado, na época, o que era esse problema. Depois de acompanhar alguns congressos, inclusive lá na OAB, vi a importância deste tema e me joguei de cabeça, tanto é que ontem eu estive no Parque da Redenção ajudando a panfletar, a esclarecer a população da importância deste tema. Acho que a grande mídia deveria se importar mais com isso. Hoje, uma novela que passa num canal aberto de televisão está tratando deste tema, e é muito bom trazer à tona esses problemas sociais, porque há uma grande maioria que assiste a esse programa, que esclarece a gravidade do problema quando, teoricamente, todos deveriam saber.

Então, Sérgio, quero te parabenizar, mais uma vez, por esse trabalho maravilhoso que fazes à frente da Associação Brasileira Criança Feliz; quero louvar teus companheiros, louvar as associações que estão junto contigo, louvar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre por ter, de forma unânime, aprovado a I Semana de Combate à Alienação Parental; hoje nós estamos fazendo a abertura da III Semana. Somos a primeira capital brasileira a ter realmente a Semana de Conscientização Parental. Agradeço à Câmara de Vereadores, à Associação, à Ordem dos Advogados do Brasil – que é um dos grandes parceiros da Associação –, aos quais, se estivesses aqui nesta tribuna, também estarias agradecendo. Então, faço isto em teu nome, porque sei que a Ordem os Advogados do Brasil tem te ajudado muito nesta caminhada. Basicamente, o que a Associação Brasileira Criança Feliz quer? Chamar a atenção para este problema, para que ele exista cada vez menos, até ser eliminado do nosso cotidiano. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Muito obrigado, Presidente. Assim como tu fizeste, quero, pela nossa Bancada do PSB, parabenizar aqui o Sérgio e, principalmente, a Juliana, linda, pelo que fizeram neste momento. Eu estava ali, sentado, quando como que voltou um filme na minha cabeça. Eu tenho três filhos, um homem e duas mulheres, todos já acima dos trinta anos, mas, quando eu me separei, eles eram muito crianças ainda. Ouvi uma fala muito bonita que disse que uma criança só será feliz se tiver o carinho de ambos os pais, mesmo que sejam separados. Não só a criança terá isso para o seu futuro, pois o adulto também, porque eu posso confessar uma coisa aqui que me deixou muito pensativo, muito intrigado: sou réu confesso, foi minha culpa, mas não foi aquela culpa por querer fazer, foi por ter tido pouco conhecimento daquilo que eu estava fazendo naquele momento da separação. Eu estava conversando com a minha filha mais velha, e ela me disse uma coisa que me doeu muito como pai, e agora eu voltei a esse passado com a tua fala. Ela disse: “Pai, nós poderíamos, tanto o senhor como a mãe, nos dar muito bem, ser uma família com muita alegria”. Infelizmente, querendo-se ou não, esse cordão umbilical é cortado. Que bom que, daqui para frente, poderemos fazer a coisa certa, para que, no futuro, os nossos filhos, cidadãos, não sofram isso que muitos estão sofrendo por aí. Obrigado por esta oportunidade de estar com vocês, de ouvir e até, por que não, pedir perdão a Deus por tudo isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Tarciso, pela sinceridade.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Ver. Bernardino. Cumprimento aqui o Sérgio e a Juliana, dizendo que essa tarefa não é fácil, porque se trata de uma mudança de cultura, antes de mais nada. A partir de um ato da Presidência do ano de 2010, nós temos um instrumento legal para combater justamente a utilização das crianças nos temas que dizem respeito a nós, adultos.

Então, em nome da minha Bancada, o PT, colocamos-nos totalmente à disposição para ajudar a debater, construir e tornar cada vez mais realidade não só a legislação, mas a mudança de cultura da nossa sociedade. Um grande abraço a vocês e um bom trabalho. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Comassetto.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sérgio, Juliana, queremos parabenizá-los pela iniciativa desta Semana de Conscientização com relação a não alienação parental. Eu, na condição de advogado militante na área da família e do Direito de Família, integrei a Comissão da Criança e do Adolescente da OAB, e agora estamos na presidência da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Então, sou um real conhecedor deste tema. Quando, muitas vezes, a criança ou até mesmo o adolescente, em decorrência do luto da separação, vê seus pais tentarem destruir moralmente a imagem do outro de uma forma vingativa ou de uma forma a desmoralizar a figura do genitor, essa conscientização é uma medida que se impõe.

Portanto, quero parabenizá-los em nome da Bancada do PTB, dos Vereadores Cassio Trogildo, Paulo Brum e Roni Casa da Sopa – que está aqui na Casa conosco –, e quero dizer que, muitas vezes, como advogado e advogando na área de uma separação, de um divórcio, quando se estabelece a questão da guarda de crianças e adolescentes, eu sempre ouço muito falar em “o meu direito da guarda e o meu direito de visitas”. Mas eu sempre dizia e digo: “Não é o seu direito, é o direito da criança de ter o acesso ao pai, de ter o acesso à mãe, e ter esse direito garantido de forma sólida, de forma respeitosa de ambos os genitores”. Portanto, parabéns pela iniciativa, em nome da Bancada do PTB.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dar as boas-vindas aos nossos colegas da PROCEMPA. Vocês são bem-vindos a esta Casa.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sr. Sérgio, Juliana, eu, como operador do Direito na área de Segurança pública e por fazer parte dos movimentos comunitários, em nome do PDT, venho simplesmente agradecer e parabenizar essa ação, porque ela traz a esses jovens a autoestima, o sentimento de cidadania. Parabéns, em nome do PDT.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu quero, antes de mais nada, saudar o Sérgio e a Juliana, que nos dão o prazer da visita e do enfoque desse assunto relevante. Eu já cumprimentei o Manfro, que teve a iniciativa de propor esse convite, logo acolhido pelos dirigentes dessa Associação Brasileira da Criança Feliz – ABCF, e quero dizer que a sociedade porto-alegrense não podia viver, neste momento, um fato que mais se coadunasse com este que estamos vivendo. Os meios de comunicação, em todo momento, estão anunciando desencontros entre pais e mães, avós e avôs, todos, até de certa forma egoisticamente, querendo ter unicamente para si o fruto de um amor que não deu certo. Agora, essa conscientização a respeito da alienação parental vem surgir de forma a preencher uma grande lacuna. É preciso que nós passemos a olhar esses desencontros de uma forma racional, não olhando nem o genitor nem a genitora, mas a consequência. Eles não podem pagar por uma coisa que seus pais, seus avós... Eles têm que ser imunes a tudo isso. Se, em determinados momentos, a intolerância se sobrepõe, cabe àqueles que têm serenidade, autocontrole e perfeito conhecimento de causa esse trabalho verdadeiramente missioneiro, cruzadeiro que vocês estão realizando.

Este espaço nas nossas Sessões Plenárias de segunda-feira, a Tribuna Popular, destinada a ressoar, a tornar claro, evidente, a expandir posições como essa, eu acho que ele poucas vezes está sendo tão bem aproveitado como no dia de hoje. Meus cumprimentos, minha solidariedade e meu compromisso de estar ao lado do grande amigo da causa, que é o Manfro, naquilo que for conveniente para uma atuação harmônica, porque não pode cada um de nós cuidar do negócio ao nosso modo, ao nosso jeito. É preciso ter uma coordenação, uma harmonia e uma orientação, e isso a entidade está aí para nos fornecer. Meus cumprimentos e meu abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, quero cumprimentar esses nossos já conhecidos parceiros tão incentivadores e dedicados a esse tema. É muito bacana ver que não foi um episódio, que esta já é a terceira semana, que ganha corpo e que a gente tem, no Brasil, um movimento para além da proteção da criança e do adolescente no sentido da sua integridade física. Temos muito por fazer – todo um envolvimento, um esforço no sentido da construção da criança feliz. Eu sempre digo que nós não aprendemos a ser pais e mães; todos, quando casam, vão tateando em como tratar, como lidar com os filhos.

Nós tivemos uma situação gravíssima agora: o assassinato dos taxistas, a frieza daquele jovem que, pela história que vimos, veio de uma família que não soube colocar referências, freios; um jovem mimado, um jovem de classe média, inclusive, criado pela avó. Então, acho que essas situações de criação já são difíceis, que dirá quando há um rompimento, uma ruptura. Acho que vocês tratam de um aspecto bastante complexo e cada vez mais frequente na sociedade, e a gente tem pouquíssimo acesso à orientação, à formação. Há um momento de muita dificuldade para ambos os lados aceitarem que precisam tratar dessa dimensão com apoio profissional, para a proteção das crianças.

Esta semana de conscientização cumpre um papel muito importante, ocupa uma lacuna muito importante. Quero parabenizá-los e desejar força e sucesso para a empreitada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente. Em nome da nossa Bancada, dos Vereadores Valter Nagelstein, Professor Garcia e Lourdes Sprenger, eu quero cumprimentá-los, porque eu comecei a me interessar mais por este tema importante da alienação parental quando vocês começaram aqui. Estamos vendo hoje este assunto na novela; agora parece fácil, mas vocês começaram lá atrás, quando nenhuma novela falava sobre isso. Quero cumprimentá-los pela semente que vocês plantaram, pela semente que vocês regaram, pela planta que continuam cuidando. Parabéns por não desistirem e por terem feito esse trabalho. Tenho certeza de que começaram em Porto Alegre. Andou pelo Rio Grande e agora parou na novela, mas quem começou, quem escreveu este e muitos capítulos foram vocês. Cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

Quero pedir escusa, Ver. Mario Manfro, por não ter destacado ainda a presença da Sra. Valeska, representante do Senador Paulo Paim, e da Sra. Angela Sarkis, representante do Deputado Estadual Jorge Pozzobom. É uma satisfação tê-los aqui na Casa.

O Sr. Sérgio de Moura Rodrigues está com a palavra para suas considerações finais.

O SR. SÉRGIO DE MOURA RODRIGUES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi muito emocionante e gratificante o agradecimento e cumprimento de Vossas Excelências. Realmente, foi uma semente e hoje é uma planta que não pode ser abandonada e esquecida; pelo contrário, precisa muito, muito e muito da nossa dedicação maior ainda, porque a sociedade não parou aqui. A alienação parental, além de ter passado pela Associação Brasileira Criança Feliz, passou também por outras entidades, pelo apoio desta Casa, pelo apoio do Senado, na figura do Senador Paim, que muito nos apoia, pela nossa Assembleia Legislativa – o Deputado Bozzobom também incentivou a criação da Semana Estadual no nosso Estado. Entre os quatro que a possuem, o nosso foi o primeiro Estado que criou a sua Semana. E, como os senhores têm nesse fôlder, eu quero reiterar o convite para um seminário, na quarta-feira, na Assembleia Legislativa, no Teatro Dante Barone, no qual falarão advogados e psicólogos da Associação. Esperamos e convidamos todos para que possam comparecer. Peço licença, Presidente, para dirigir a palavra ao pessoal da PROCEMPA, e fica o convite para comparecer na Assembleia Legislativa no dia 24, às 19h30min; depois poderemos dar informações sobre esse evento que haverá. É para toda a comunidade porto-alegrense.

Muito obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Vereadores; obrigado, Ver. Mario Manfro, e peço que a minha colega, amiga e apoiadora Juliana faça as considerações finais. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Sra. Juliana está com a palavra para as considerações finais.

A SRA. JULIANA RODRIGUES DE SOUZA: Agradeço a presença de todos. Muito obrigada pela atenção, pelas palavras dos Vereadores, que foram muito importantes para nós. Contamos com o apoio de todos no combate à alienação parental. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado pela presença de vocês e por trazerem este tão importante tema à nossa Casa.

Solicito a presença da Ver.ª Fernanda Melchionna, do Ver. Clàudio Janta, do Ver. Airto Ferronato e da comissão de servidores da PROCEMPA no Gabinete da Presidência, bem como do nosso interlocutor, Gil Almeida. Solicito que esses três Vereadores compareçam, porque já estavam participando. Solicito ao Ver. Bernardino Vendruscolo que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra, em Tempo Especial, para relato da viagem.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, neste momento, agradeço pela oportunidade de fazer o relatório da viagem da semana passada à cidade de Brasília, quando fomos representar a Casa no Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância. O seminário teve o objetivo principal de estabelecer um debate sobre os avanços e sobre os desafios na elaboração de leis que garantam o pleno desenvolvimento infantil das crianças que nascem no território brasileiro. Trago para o relatório, para o debate, para a vivência, para a discussão, a experiência que diversos países do mundo têm em políticas públicas voltadas à área da criança e do adolescente.

Na abertura dos trabalhos, na quarta-feira, falou-se sobre o Plano Nacional pela Primeira Infância, um caminho de parceria – estava a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário –, e, na sequência, tivemos representação da Colômbia, do México, do Peru, dos Estados Unidos, da Argentina, da Holanda e da China.

Na conclusão dos trabalhos da plenária, quando houve a aprovação dos acordos finais da Frente Parlamentar sobre o Marco Legal para políticas públicas sobre a primeira infância, estava o Presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, o Deputado Osmar Terra. Aqui está o fôlder do seminário internacional em que estivemos presentes. (Mostra o fôlder.) Portanto, Presidente, queremos trazer aqui o relatório desse significativo seminário realizado lá que nos trouxe também diversas ideias para a Frente Parlamentar.

Ato contínuo, tivemos oportunidade de uma agenda com o Senador Magno Malta, que foi o Presidente da CPI de combate à Pedofilia; realizamos uma audiência com o Senador que teve o sentido único de estabelecermos um elo, uma ligação entre a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente de Porto Alegre com o Senado Federal, na pessoa do Senador Magno Malta. Foi algo muito importante, marcante, e nós abrimos agora, então, um elo de comunicação direto com o gabinete do Senador Magno Malta, nessa viagem, para podermos ser subsidiados com informações a respeito do combate a pedofilia, a respeito da lei federal. Através da frente parlamentar, nós estaremos levantando um debate profícuo e uma verdadeira campanha de combate à pedofilia, aqui na cidade de Porto Alegre, para o envolvimento com os conselhos de direito, conselhos tutelares, para atuarmos, portanto, nesse tema tão importante.

Nessa viagem, Sr. Presidente, tive também a alegria de poder ver a mobilização das pessoas com deficiência entrando no plenário do Congresso, e aqui eu presto uma homenagem ao meu colega de Bancada Ver. Paulo Brum, quando lá, Ver. Paulo Brum, eu pude presenciar o movimento dos cadeirantes acessando o plenário do Congresso e foi aprovada a lei que permite que pessoas com deficiência se aposentem com menos tempo de contribuição. Quando vi aquela cena, não pude deixar de me lembrar de V. Exa., Ver. Paulo Brum, que é uma voz neste tema aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, parabéns também pela conquista em nível nacional, e esse é o relatório da nossa viagem a Brasília, que, com certeza, trará muitos benefícios para a nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Márcio Bins Ely.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nesta Câmara Municipal e também nossos telespectadores. Primeiramente, quero agradecer ao Ver. Márcio Bins Ely, que nos oportunizou a troca deste Grande Expediente para eu poder usar este espaço na tarde de hoje. Quero aproveitar a oportunidade deste Grande Expediente para uma apresentação que ainda não havia feito nesta Casa. Iniciei na militância política, Ver. Idenir Cecchim, em um momento muito rico da política do nosso País, o ano de 1984, ano da campanha pelas Diretas Já. Estudava no Colégio Protásio Alves e militava na União Municipal de Estudantes Secundários de Porto Alegre, a UMESPA. Participamos da mobilização da campanha das Diretas, em que nos concentramos ali na Praça Argentina e marchamos em direção ao Paço Municipal, com milhares de estudantes, naquele 13 de abril de 1984 – lá se vão 29 anos. São imagens inesquecíveis, que nunca desaparecerão da minha memória. Foi nesse mesmo ano que iniciei minhas atividades profissionais, com 15 anos, recorrendo à primeira carteira do trabalho; está lá o registro de 9 de janeiro de 1984, quando iniciei minha atividade profissional em uma empresa chamada Cotriexport – Companhia de Comércio Internacional, uma subsidiária da Cotrijui, e, no meio do mesmo ano, ingressei no Banco Sulbrasileiro, Ver. Elizandro Sabino. No ano seguinte, 1985, com a intervenção no Sulbrasileiro, participamos daquela histórica luta de criação do Banco Meridional do Brasil. Várias foram as marchas até Brasília, as vigílias para que pudéssemos ter o Sulbrasileiro estatizado em nome do Meridional. Nesse banco, trabalhei por 11 anos, tendo sido Delegado Sindical do Departamento de Crédito Rural, participando de diversas campanhas salariais da categoria e também de eleições sindicais de movimentos bancários. No movimento estudantil, eu participei da reorganização da União Gaúcha de Estudantes e da reconstrução da União Brasileira de Estudantes Secundaristas. Não está aqui o Ver. Márcio Bins Ely, mas fui companheiro dele e presidi a União Estadual de Estudantes entre 1992 e 1993, estudante da UFRGS que fui, com formação em Administração, ênfase em Gestão Pública. Militei no movimento comunitário, tento sido Vice-Presidente, Ver. Márcio Bins Ely, do grupo comunitário Madepinho, Jardim das Palmeiras e Grutinha, lá na Zona Sul de Porto Alegre, e participei também da luta da UAMPA.

Partidariamente, Ver.ª Lourdes, iniciei no grandioso PMDB, militando no Movimento Revolucionário Oito de Outubro. Em 1996, por uma opção pessoal e deixando grandes amigos no PMDB, filiei-me ao PTB; fui o primeiro Presidente da Juventude do nosso Partido na Capital e Secretário-Geral do Partido por oito anos. No PTB, já assessorei a Bancada dos Deputados na Assembleia e também a Bancada dos Vereadores aqui nesta Câmara Municipal. Fui também Diretor Administrativo da Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social entre 2003 e 2004, Ver. Mario Fraga, quando tivemos oportunidade de ser colegas – o Ver. Mario Fraga trabalhou na FGTAS no mesmo período em que fui Diretor Administrativo e Financeiro do Governo do ex-Governador Germano Rigotto. Em 2005, fui trabalhar na Prefeitura, na SMOV, primeiramente como Secretário Adjunto; em 2008, fiquei como titular por nove meses. Em 2009, voltei à condição de Adjunto; em 2010, reassumi como titular por dois anos, até março de 2012. Foram anos de muito aprendizado e de muita intensidade no nosso trabalho. Havia vindo do Executivo Estadual, que é mais distante das pessoas; o Executivo Municipal é muito próximo às pessoas, elas chegam ao gestor.

Temos aqui vários Vereadores que passaram pelo Executivo: Idenir Cecchim, Valter Nagelstein, Márcio Bins Ely, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Guilherme Socias Villela, Pedro Ruas, Jussara Cony, Reginaldo Pujol, Paulo Brum, dentre outros que tiveram a oportunidade de passar pelo Executivo e contribuir para o desenvolvimento dos projetos do outro lado do balcão.

Poderia, na Secretaria Municipal de Obras, citar inúmeros exemplos de nossas realizações, e destacarei algumas: a eficientização da iluminação pública da Cidade, que renovou a iluminação de 80.500 pontos, trazendo mais economia e mais segurança, principalmente à noite, na nossa Cidade; a revitalização das vias da Cidade; a melhoria dos serviços nas vias não pavimentadas, com a compra de novas máquinas. Vou fazer isso em outro momento, sem deixar de registrar o que, para mim, foi o principal no nosso trabalho na Secretaria Municipal de Obras e Viação: o diálogo permanente com as comunidades da nossa Cidade, a compreensão da riqueza que representam as lideranças comunitária – delegados, conselheiros do Orçamento Participativo –, que são incansáveis na defesa das demandas de suas comunidades. A decisão de concorrer não foi fácil e nem fruto de uma ambição pessoal, sempre fui um quadro de retaguarda, de suporte, de bastidor, mas a experiência de concorrer foi algo ímpar na minha vida. No exercício da atividade no Executivo, Ver. Pujol, eu ia na rua em que as pessoas moram. Como candidato, Ver. Delegado Cleiton, passei a ser recebido na casa das pessoas, adentrei a casa das pessoas, acolhido com carinho naquilo que há de mais sagrado, que é a convivência do lar de cada um, Ver. Villela. Então, para mim, que nunca havia sido candidato, foi uma experiência realmente ímpar passar por um processo eleitoral. E aqui eu quero aproveitar para agradecer, em especial, à minha família – ao meu filho, que vai fazer 14 anos, o Frederico, à minha esposa, Viviane, ao meu pai e à minha mãe, o Dário Nunes Trogildo e a Gecy de Jesus Trogildo, que nos visitam nesta tarde (Palmas.) – e também a todos os meus amigos e colaboradores que nos levaram a conquistar os 9.541 votos; foram 9.541 pessoas que depositaram o seu voto de confiança para que pudéssemos estar aqui. Esses votos não são somente meus, logicamente, não são frutos apenas do meu trabalho, mas sim de um grande esforço coletivo, de diversas lideranças que acreditaram que poderíamos representar os interesses da nossa Cidade aqui na Câmara Municipal. Estamos trabalhando muito para atender a essas expectativas. Quero aqui já agradecer à minha Bancada, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – formada pelo Ver. Elizandro, Ver. Paulo Brum, Ver. Brasinha, que está em licença, e pelo Ver. Roni Casa da Sopa. Também agradeço aos companheiros que têm-nos acolhido na CUTHAB – Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e, em especial, a todos os Vereadores desta Casa. Nos últimos meses, eu tenho recebido ataques extremamente injustos, mas a mentira não pode ser maior, não pode ser mais forte do que a verdade. Eu acredito na justiça dos homens e, principalmente, na justiça de Deus.

Para encerrar, quero falar um pouco da nossa Comissão Especial que vai avaliar e debater o processo de licenciamento e autorização de funcionamento das edificações que recebem público no Município de Porto Alegre.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu o ouvia com a maior atenção e até, por que não dizer, com muito carinho, porque eu reconheço no amigo, companheiro de jornada, um dos fatos mais positivos desta legislatura. Já tive a oportunidade de dizer isto em público e repito isto agora, até em homenagem a seus pais que estão aqui presentes, que V. Exa. tem nos impressionado sobremaneira pelo brilho e pela competência com que está exercendo o mandato. Dizem que as pessoas, quando estão a cavalheiro da verdade, não precisam ser consoladas com nada. O meu pronunciamento não é de solidariedade e nem de consolo, é de afirmação de V. Exa., que ouve muito bem o povo, esse povo que, em número bastante qualificado, de quase dez mil pessoas, o escolheram para estar aqui nesta Casa e viu em V. Exa. um lutador, um batalhador, um destemido. E quem está com a verdade não tem que temer absolutamente nada. Eu percebo a dor que deve tê-lo invadido nos últimos dias por alguns fatos que têm acontecido o envolvendo. Sei isso porque já vivi isso; então, com a autoridade de quem já sofreu esse tipo de injustiça, digo que, no fim, prevalece sempre a verdade, sobretudo o reconhecimento de que, exatamente pelas nossas qualidades de realizarmos, nós somos sujeitos a críticas. Eu critico aqueles que não realizam e que, por isso, nunca são criticados – não aqueles que, como V. Exa., realizaram, e bem, e não estão merecendo essas injustas críticas que têm surgido vez que outra. O meu abraço, com a certeza de que, ao final e ao cabo, V. Exa. vencerá.

O SR. CASSIO TROGILDO: Muito obrigado, Ver. Pujol.

O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassio, eu tive a oportunidade de trabalhar com V. Exa. na Secretaria de Obras e Viação quando V. Exa., na condição de Secretário Adjunto, era o meu chefe. A convivência com V. Exa. foi de grande valia para este Vereador no que diz respeito ao trabalho no Executivo, e estar ao seu lado, com certeza, me engrandeceu muito. Eu tenho em V. Exa. um líder, não apenas o Líder da nossa Bancada, mas um líder do nosso Partido, um homem de bem. Em outro momento, quando particularmente V. Exa. me informou que seria candidato a Vereador, eu disse, dentro do carro, quando eu o levava para casa, que a sua candidatura qualificava o quadro do PTB. Em outro momento, também referi, em uma conversa particular com minha esposa, que, se eu tivesse conhecimento, antes da minha decisão de ser candidato, da sua candidatura a Vereador, eu o estaria apoiando, porque conheço a sua idoneidade, conheço o seu trabalho, conheço a forma como tem dedicado a vida em prol da nossa sociedade porto-alegrense. Portanto, não poderia me furtar, neste Grande Expediente, de trazer a minha palavra de parabenização pela pessoa que V. Exa. é e pela sua liderança nata. Há pessoas que querem ser líderes, mas V. Exa. é líder nato. Portanto, corroboro suas palavras quando diz que acredita na justiça dos homens e muito mais na justiça de Deus. Muito obrigado.

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Elizandro.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassio Trogildo, nós começamos praticamente juntos lá no PMDB e em todas as posições que V. Exa. ocupou no âmbito estadual, no âmbito municipal, como Vereador – são tantas essas posições... Eu queria lhe dizer mais uma coisa: quem tem os filhos e os pais assistindo ao pronunciamento não tem nada a esconder. Então, o pronunciamento eu entendi muito bem. O mais importante é que V. Exa. sabe muito bem o que está dizendo. Isso nos deixa tranquilos e com o companheirismo que sempre tivemos. Obrigado.

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Cecchim.

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassio, meu companheiro de Comissão, nós nos conhecemos fora do Executivo, fora de Partidos, muito antes, nas militâncias estudantis. E tenho certeza de que, lá em cima, um amigo nosso em comum, que tinha um carinho, um respeito muito grande – e era recíproco – vai estar olhando, trazendo-lhe boas energias. Quero aproveitar este momento para homenagear – e sei que também não é coisa só minha, é tua também – o nosso amigo e grande militante da UMESPA que é o nosso amigo Valter Castilhos. Um abraço, Cassio. Estamos juntos sempre!

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Delegado Cleiton. Para encerrar, só queria aqui publicizar que a nossa Comissão Especial, da qual tratei anteriormente, terá sua primeira Reunião na próxima quinta-feira, às 9h30min, quando faremos um cronograma de trabalho, deste trabalho legislativo que julgo ser de grande valia para a nossa Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer aos Vereadores Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Luiza Neves e Airto Ferronato, que receberam, junto comigo, a representação do Executivo, aqui nesta Casa, coordenada pelo Gil Almeida, e a comissão de servidores da PROCEMPA. Conseguimos construir uma agenda junto ao Executivo. Então, o Prefeito em exercício receberá a comissão de servidores da PROCEMPA no dia de amanhã, junto com um grupo de Vereadores e junto com as secretarias atinentes à questão orçamentária que podem implementar essa diferença tênue que está havendo entre a proposta do Executivo e os anseios dos servidores da PROCEMPA. Conseguimos, em conjunto, construir essa agenda. Louvo o trabalho da Vera e de todos os dirigentes do movimento, que puderam encaminhar e chegar a bom termo, junto com o Executivo. Só estamos aguardando a confirmação do horário para dar publicidade a isso. Muito obrigado pela presença de vocês aqui. (Palmas.)

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezado Ver. Dr. Thiago; em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pelo mais novo herdeiro na sua família; meus parabéns! E queremos cumprimentar os trabalhadores da PROCEMPA que hoje vêm a esta Casa para, primeiro, trazer uma pauta de reivindicações dos trabalhadores. Sua presença aqui é mais do que uma pauta de reivindicações: é um alerta do caminho que essa empresa pública de processamento de dados vem fazendo e de para onde ela está indo. Registro isso porque esse debate nesta Casa não é novo. Na virada do ano, no fim da Legislatura passada e no início desta, o Sr. Prefeito Municipal mandou para esta Casa uma reestruturação administrativa que apontava a criação de inúmeros Cargos em Comissão, o que, no nosso ponto de vista, poderia comprometer não só o andamento do funcionalismo público, mas o comprometimento das finanças do Município. Essa reestruturação, que o Sr. Prefeito chamou de reestruturação administrativa, em momento nenhum trouxe qual seria o programa a ser seguido, quais seriam os objetivos a serem seguidos pela estrutura da Administração Direta e Indireta. A PROCEMPA tem seguido um caminho que nós já registramos nesta tribuna em outros momentos, sendo que, em plena era da revolução da comunicação e da informação, qual é o caminho que está sendo dado para a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre? É retirar atribuições que a empresa poderia desenvolver qualificando o serviço público, principalmente o municipal, e terceirizar essas funções; é aumentar o número de CCs na empresa, que hoje chegam a 40 e que exigem mensalmente mais de R$ 360 mil só no pagamento desses 40; é aumentar o número de estagiários – que, no final do ano passado, passavam de 200, constituindo a maior proporção entre estagiários e funcionários das empresas públicas do Rio Grande do Sul.

Então, meu prezado colega Ver. Cecchim, esse debate nós temos que fazer, é um compromisso nosso. Essa empresa é de todos nós, é um patrimônio da cidade de Porto Alegre! Por que é que os funcionários vêm a esta Câmara e são imediatamente acolhidos pelos 36 Vereadores? Porque o Prefeito Municipal não abre o diálogo para debater e discutir aquilo que já foi comprometido aqui nesta tribuna, que é apresentar um plano de carreira para todos os funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta. (Manifestações nas galerias.) É esse o tema que está em debate. Assim, eu venho aqui, em nome da minha Bancada, sugerir esse debate aos colegas Vereadores, para que nós possamos, de uma forma qualificada, fazer com que o funcionalismo ganhe, que a Cidade ganhe...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas. Eu queria cumprimentar os valorosos trabalhadores da PROCEMPA que estão aqui e que, mais uma vez, vêm a esta Câmara. É uma categoria valorosa que segura a política de tecnologia da informação na cidade de Porto Alegre, enfrentando tantas dificuldades, terceirização dos serviços, sucateamento dos serviços públicos; uma categoria que busca, a partir da força da sua categoria e do seu sindicato, uma legítima e justa negociação com a Prefeitura, e nós, na Câmara, temos o prazer de tê-los aqui, companheiros e companheiras!

Eu queria dizer, na verdade, três coisas sobre a situação da greve na PROCEMPA. A primeira é que nós temos que saber que a greve é o último instrumento de uma categoria para ser ouvida. Essa categoria esteve aqui na Câmara, antes do início da greve, para tentar buscar a mediação necessária nos seus pontos justos e legítimos de aumento salarial; de plano de carreira, que há 17 anos está parado para esses trabalhadores; de plano de saúde para os trabalhadores, e, infelizmente, mais uma vez, o Governo fez ouvidos moucos. E eu digo isso porque, se acontecer algum problema com folha de pagamento, com a marcação de consultas, com a folha aqui da Câmara, que também é feita pelos valorosos trabalhadores da PROCEMPA, a culpa é pela irresponsabilidade do Governo Municipal. Se existe algum culpado para que os trabalhadores estejam hoje aqui na Câmara e estejam em greve, é a intransigência de um governo que aprovou, no final do ano passado, um projeto de lei que aumentava em R$ 8 milhões o gasto com os Cargos em Comissão em todo o Município, na centralizada e na descentralizada. Ao mesmo tempo, nós temos R$ 340 mil por mês para pagar os Cargos em Comissão, altos salários de R$ 15 mil na PROCEMPA, e, para os trabalhadores que querem aumento real assim como ganharam todas as categorias que negociaram em novembro, que é o mesmo dissídio da categoria, o Governo diz que não tem dinheiro! O mesmo Governo que diz que não tem dinheiro para dar um aumento de 8% para garantir que o plano de carreira saia do papel e que consiga o avanço para todos do Nível 1 em função de 17 anos de defasagem do plano de carreira agora diz que quer contratar uma consultoria de R$ 400 mil para construir um plano de carreira que deveria ter sido construído com a categoria, em assembleia, com aqueles que sabem e acompanham o funcionamento do serviço público na cidade de Porto Alegre e dentro da PROCEMPA. Quatrocentos mil reais? Então, há dinheiro de sobra para garantir que os trabalhadores tenham, no mínimo, um salário digno diante de tantas funções importantes no Município de Porto Alegre. E esse Governo que diz que não tem dinheiro para aumentar 1,5% – que é o pedido do aumento salarial da proposta inicial e que é o motivo de os trabalhadores estarem aqui buscando essa mediação – é o mesmo Governo que compromete R$ 1 bilhão para as obras da Copa na nossa Cidade, em que boa parte não vai ficar para o nosso povo, que, em geral, tem significado reassentamento e remoção de famílias, que tem significado flexibilização e ataque ao meio ambiente na nossa Cidade. E que, na verdade, significa a farra dos grandes capitalistas internacionais, o que, na prática, tem significado o sucateamento e terceirização dos serviços públicos e o comprometimento de quase um quinto do Orçamento do Município para as obras – entre aspas – da Copa, enquanto os municipários da nossa Cidade lutavam por reajuste em uma grande assembleia na semana passada; enquanto o povo busca soluções para a Saúde pública; enquanto nós temos os trabalhadores da PROCEMPA lutando, na Câmara Municipal, para que saiam com alguma coisa concreta. Quero dizer que estivemos lá na mediação – cumprimento mais uma vez os trabalhadores Dino, Vera e companheiros que estiveram nessa luta –, e eu acho muito importante que a gente saia daqui com um horário marcado para que o Prefeito Municipal receba os trabalhadores do Município de Porto Alegre. É obrigação da Prefeitura Municipal receber os trabalhadores que executam a política da tecnologia de informação no nosso Município. (Palmas.) E eu quero registrar que, se algo acontecer, vai ser culpa da irresponsabilidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, caros colegas municipários da PROCEMPA, nossa Companhia de Processamento de Dados, que bravamente lutam, resistem a pressões e denunciam os desvios nessa empresa, Sras. telespectadoras e Srs. telespectadores, é muito importante que esta Casa esteja trazendo a público este debate sobre a PROCEMPA e sobre a greve e que a Câmara de Vereadores possa estar refletindo e ajudando os trabalhadores nesta pauta. Nós vimos acompanhamos o comprometimento das receitas da Prefeitura e o uso inadequado das empresas, em especial as nossas empresas públicas, que estão sendo vitimadas e utilizadas como lugar para descarrego – deveria não usar essa expressão, que tem outro sentido –, para guardar CCs, funcionários que, muitas vezes, não se dão bem, estão respondendo a questões em outras secretarias, empresas que são usadas como intermediadoras. Na PROCEMPA, nós nunca entendemos por que tantos contratos, e até com o Instituto Ronaldinho, que intermediou contratos de festas, de eventos, de compras! É impressionante o desrespeito com as nossas empresas públicas assim como Carris e como EPTC! É impressionante o desrespeito com a política pública e com os trabalhadores sérios, de carreira, qualificados, que têm que receber “colegas” ajeitados lá dentro – muitos certamente pouco entendem da área, muitos sequer trabalharam lá dentro da PROCEMPA, porque são cedidos do Gabinete do Prefeito, são cargos políticos. Nós já denunciamos vários casos desta tribuna nos últimos anos. Mas, pasmem, a última tacada foi usarem as três empresas como laranjas de amostra, dizendo que estavam reduzindo os CCs, que estavam readequando, reequilibrando as empresas, tanto a EPTC quanto a PROCEMPA e a Carris! E, na PROCEMPA, aqui, ficou claro que já chegou a ter mais 60 CCs e hoje tem 39 ou 40 CCs, e o custo é o mesmo, senhores! Falo aqui para todos escutarem: o custo é o mesmo! E, mais do que isso, de uma forma irresponsável e que denota que o Governo tem recursos, sim; demitiu CCs no ano passado e reinvestiu em novos CCs este ano! Portanto, o Poder Público pagando à custa da demissão com os recursos dessa empresa com o mesmo custo de muito mais CCs. Portanto, engordando salários, acomodando cargos políticos, fazendo opções de contratações terceirizadas como o controvertido SIAT! Primeiro, é um desrespeito, porque não se aproveita o nosso quadro humano, não se valorizam os funcionários através de um plano de carreira que há 20 anos não tem efetividade e se contratam terceirizados. E está ali a Fazenda, apavorada, recolhendo menos recursos, denunciando que não funciona, em um sistema caro para os cofres públicos.

Ora, no contexto desse desrespeito com essa empresa, não sentar à mesa, depois de uma semana de greve, sendo uma empresa que é pequena, em que a chefia está ali ao lado... Não ter um avanço sequer, quando todos os trabalhadores do País, Ver. Airto Ferronato, estão, sim, recuperando perdas atrasadas; estão, sim, tendo ganho real, como o salário mínimo do País, que está tendo ganho real todo ano; como o salário mínimo regional, que tem reajuste acima da inflação... Este é o momento de os trabalhadores ganharem com o desenvolvimento do País, mas, na PROCEMPA, pratica-se o arrocho salarial, a desvalorização dos servidores, com priorização de cargos políticos e de grandes verbas de representação. Isto é inaceitável! (Palmas.) Nós esperamos que amanhã haja avanços na mesa de negociações, porque os funcionários estão apontando de onde pode sair o recurso, estão apontando onde estão os desvios, estão extremamente participativos, colaborativos, e vieram aqui antes da greve para tentar evitá-la.

Então, parabéns, força à categoria, muita vida à nossa PROCEMPA! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Ver. Bernardino; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a minha saudação também toda especial aos nossos servidores da PROCEMPA que estão conosco na tarde de hoje.

As três manifestações anteriores trouxeram aqui uma pauta bastante grande de críticas, e, é claro, se fôssemos responder uma a uma, sequer teríamos tempo, meu caro Ver. Villela. Agora, eu faço parte também da comissão de negociação aqui da Câmara e tenho absoluta consciência de que tenho interferido para chegar a um bom caminho.

Em segundo lugar, só um parêntese. A Ver.ª Fernanda traz aqui o assunto referente ao R$ 1 bilhão em obras da Copa em Porto Alegre. Em primeiro lugar, não tem nada a ver com o tema. Em segundo, ela dizer que aquilo é um desrespeito à sociedade... Mas que desrespeito é esse, se Porto Alegre estará executando R$ 1 bilhão em obras públicas viárias? Nós temos obras viárias projetadas em Porto Alegre desde a década de 1950, Ver. Janta! E, agora, graças a esse movimento, estamos conquistando essas obras, que são muito boas para Porto Alegre, a Ver.ª Fernanda sabe disso.

Agora, vamos ao tema. Desde o primeiro dia em que a representação de servidores da PROCEMPA, capitaneados pela sua direção de servidores, esteve conosco, nós, enquanto Vereadores, tratamos de conduzir o processo para se chegar a um bom termo, e nós avançamos nessas propostas – talvez acanhadamente, mas avançamos. A crítica do desrespeito, do exagero da reforma, da intransigência do Prefeito é uma crítica por crítica, ela não tem fundamentação política, com todo o respeito, Vereadora. Só para resumir a questão, na semana passada, na quinta-feira à tarde, eu liguei para a nossa estimada amiga Vera Guasso e disse que já se estava encaminhando uma reunião com o Prefeito e que o Prefeito quer e pretende conversar com a categoria. Então, não há intransigência! O que há também é questão de tempo. Tanto não há intransigência, Vereadoras Fernanda e Sofia, que amanhã teremos um encontro com o Prefeito Municipal. Não foi tirado esse encontro da reunião de hoje! Isso já foi um pouco antes dessa reunião, porque nós já havíamos conversado com o Prefeito em exercício, o Melo, que disse que vai receber a Direção da entidade dos servidores da PROCEMPA.

Nós, Câmara de Vereadores, que representamos o povo de Porto Alegre, queremos, sim, uma solução para o impasse, porque compreendam que eu sou funcionário público há mais de 45 anos – servidor público – e compreendo a importância da PROCEMPA nesse processo, no contexto de Porto Alegre. Nós compreendemos, e a Prefeitura Municipal e o Prefeito Municipal de Porto Alegre também compreendem, tanto é verdade que, desde quinta-feira passada à tarde, eu já tinha essa informação, porque liguei e recebi o retorno da Prefeitura Municipal de que haverá, sim, uma reunião com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e mais os servidores da PROCEMPA.

Portanto, Vereadoras Fernanda e Sofia, estimados colegas e amigos, a cobrança é positiva, nós não estamos criticando a posição de cobrança: é positiva e faz parte do processo. Agora, a intransigência, o desrespeito, esses são termos que não se coadunam com a posição que adota o Executivo Municipal. Um abraço a todos e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Bernardino, na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar os Vereadores, as Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias ou pela TVCâmara. Faço também uma saudação especial aos servidores da PROCEMPA, com a convicção de que chegaremos a bom termo, como bem foi colocado pelo nosso Líder do Governo.

Mas peço licença, neste tempo de Liderança, para fazer menção a um Projeto de Lei que entendo relevante, importante e pioneiro para a Cidade. Ele foi aprovado nesta Casa por iniciativa nossa e por uma provocação da sociedade civil organizada através do Instituto Igor Carneiro, que vem justamente se somar com uma decisão proferida pela CCJ, do Senado. A CCJ confirma uma punição mais dura por venda de bebidas alcoólicas a menores. Na reunião de quarta-feira passada, dia 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, em turno suplementar, Projeto que pune com detenção de dois a quatro anos a venda ou o fornecimento de bebida alcoólica e de outros produtos causadores de dependência física ou psíquica a menores de 18 anos com detenção de dois a quatro anos. De autoria do Sen. Humberto Costa, o Projeto, aprovado na forma de Substitutivo de Benedito de Lira, visa resolver controvérsia jurídica sobre o enquadramento dessa infração, se contravenção ou crime. Assim, prevê a revogação de dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, que vinha permitindo punição mais branda para tal prática.

O PLS nº 508/11, portanto, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo também uma multa de três a dez mil reais aplicáveis aos estabelecimentos que fornecerem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Enquanto não recolherem a multa, o estabelecimento ficará interditado.

Então, quero dizer que nós estamos aqui também, através da aprovação, na semana passada, desse Projeto de nossa autoria, tornando um pouco mais difícil a venda de bebidas alcoólicas para menores em Porto Alegre. Eu quero aqui agradecer aos Vereadores que nos acompanharam nesse Projeto que demonstra a nossa preocupação. Nós sabemos que a bebida alcoólica, muitas vezes, serve de porta de entrada para outras drogas. Então, realmente, nós percebemos – e nós acompanhamos o Instituto Igor Carneiro na sua iniciativa e no pedido da propositura dessa lei – que havia ali, sim, na telentrega, uma brecha, assim como no caixa do supermercado, nas casas noturnas. Inclusive o acesso de menores de idade a casas noturnas é bem mais difícil, e é bem difícil que um caixa em um estabelecimento comercial venda uma bebida alcoólica a um menor, mas, através da telentrega, por vezes, ouviam-se relatos de que se burlava o sistema, e, através de uma entrega de uma pizza, o porteiro ou um terceiro acabava recebendo, e jovens menores acabavam por ter acesso a bebidas alcoólicas comprando por telefone.

Estamos aqui, sim, somando-nos a esse entendimento e a esse enquadramento mais severo do Senado no sentido de tipificar como crime e não só como contravenção a venda de bebidas alcoólicas para menores através da telentrega aqui em Porto Alegre. Então, nós estamos exigindo por lei que seja apresentado um documento de identificação para que se tenha certeza de que realmente quem está recebendo a encomenda da telentrega, no caso de ser requerida também bebida alcoólica, seja uma pessoa maior de idade.

Agradeço o tempo de Liderança cedido pelo companheiro Clàudio Janta para que nós pudéssemos dar conhecimento à Casa também desse avanço que entendemos significativo e importante da nossa sociedade que faz o Senado e que a Câmara Municipal de Porto Alegre acompanha. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, funcionários da PROCEMPA, um bom fim de tarde e boa sorte a todos em sua luta.

Para quem nos assiste pela primeira vez, este espaço de Grande Expediente é um espaço dos mais importantes que temos aqui na Câmara de Vereadores, pois são 15 minutos para fazer o relato de nossas atividades. Antes, gostaria de dar um abraço especial a um dos Vereadores – já que trato todos sem distinção –, ao Ver. Cassio Trogildo, pela sua luta, desejando-lhe boa sorte, e também aos pais dele. Eu, que não tenho pai ou mãe mais, fico orgulhoso pelo Cassio, por seus pais estarem aí lhe assistindo; tudo de bom para ele e para vocês.

Entro agora no período de Grande Expediente para dizer o quanto é difícil chegar aqui. Nessa eleição, o número de votos quantitativo foi, de todas as eleições de que participei, o mais baixo, e já participei bastante, Ver. Nilo, que nos assiste, e Ver. Tessaro, que nos conhece há bastante tempo. Participei de sete eleições, e, em número de votos, essa foi a mais baixa, isso é, em número quantitativo; no qualitativo, eu sei que, de 3.286 votos que fiz, conheço uma grande parte. Eu posso dizer que sou um dos Vereadores que conheço meus eleitores na palma da mão, até porque não são muitos, mas são de qualidade; conheço quase todos pelo nome. Então faço aqui um agradecimento a essas pessoas que confiaram em mim mais uma vez, porque, desses 3.286 votos, tem muitas pessoas que me acompanham nas sete eleições, então me sinto muito orgulhoso. E o Ver. Roni da Casa da Sopa, da nossa comunidade da Restinga, sabe o quanto é importante e o número de votos que é importante fazer.

Quero agradecer por estar aqui na quarta Legislatura: agradecer ao Prefeito Fortunati, ao meu Partido, o PDT, e em especial ao Deputado Vieira da Cunha, que coordenou todo esse processo de mobilização de todos os Partidos e de aproveitamento – Ver.ª Luiza Neves, V. Exa. sabe bem – dos Suplentes de Vereadores aqui nesta Casa. Suplentes éramos naquela época, hoje não somos mais, somos titulares, estamos aqui, e nosso voto vale, e vale muito. Então quero agradecer ao Prefeito Fortunati, ao PDT e ao Deputado Vieira da Cunha.

Queria fazer algumas considerações, agora, sobre os Secretários. Nesse pouco tempo – não chega a quatro meses –, já estivemos com alguns Secretários por diversas vezes, e queria agradecer e fazer um relato desses momentos em que estivemos com os Secretários. A Secretária Cleci Jurach nos acolheu, nossa colega de Partido há bastante tempo; estivemos tratando com ela sobre a Escola Gabriel Obino e também sobre a Escola Chapéu do Sol. Tratamos com o Secretário Luizinho Martins sobre a pista de skate. Esse Secretário nos conseguiu a efetivação da pista de skate lá em Belém Novo, e hoje já estamos solicitando ao Secretário o aumento da pista de skate de Belém Novo. Ao Secretário Everton e ao Secretário Luciano Marcantônio, respectivamente do DEMHAB e de Direitos Humanos, agradeço a acolhida todas as vezes que foram chamados à comunidade. E, nas visitas que fizemos através da CEDECONDH e através da Câmara de Vereadores, os dois Secretários, o Everton e o Luciano Marcantônio, sempre estiveram presentes. O Secretário Mauro Zacher, de quem tanto tenho falado aqui, que assumiu uma Secretaria de ponta – como o Secretário Casio já esteve outra vez lá –, tem nos acompanhado diversas vezes.

Mas eu gostaria de relatar, em especial, sobre o Beco da Vitória. Tivemos a felicidade de começar as obras no Governo Fortunati e concluí-las no Governo Fortunati, junto com o Secretário Mauro Zacher, que está à frente da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Estivemos lá no início do Governo Fortunati, mas o Secretário Cassio Trogildo foi quem deu a ordem de início dos trabalhos do Beco da Vitória. Pode aqui representar pouco para algumas pessoas que não conhecem o Beco da Vitória, mas é uma luta de 30 anos. Eu lembro quando eu fui, pela primeira vez, lá no Beco da Vitória, em 1976; eu era Diretor de Futebol do Esporte Clube Lajeado, lá no Extremo-Sul – muita gente fala na Zona Sul, mas nós somos do Extremo-Sul. E estamos tentando trocar o nome Beco da Vitória para Rua da Vitória ou Avenida da Vitória. Então, um agradecimento especial ao Secretário Ver. Mauro Zacher.

Também gostaria de dizer que estamos tratando, junto com o Ver. Mauro Zacher, da pavimentação – Ver. Delegado Cleiton, V. Exa. que trabalha muito naquela região – do Túnel Verde, que é uma prioridade do Orçamento Participativo. Eu tenho falado com V. Exa. para que a gente faça até uma comissão das pessoas que representam mais o Extremo-Sul aqui na Casa – eu sei que todos representam a cidade de Porto Alegre –, porque eu acho que podemos nos unir em prol do Túnel Verde, que já sofreu tanto. Muitos já conhecem os alagamentos que aconteceram naquele local; uma turma, inclusive, já saiu do Túnel Verde. Agora já está para ser feito o asfalto, mas ainda não foi licitado, não começou o processo. Eu acho que os Vereadores do Extremo-Sul – e hoje o Roni nos representa também – deveriam fazer uma comissão. Lembro que o Ver. Tarciso trabalhou por aquelas crianças lá no Colosso da Lagoa, onde V. Exa. teve uma escolinha. No Túnel Verde, então, está perto de sair a pavimentação e o asfalto, e nós vamos trabalhar para isso.

Gostaria de falar também que a Av. Juca Batista teve uma obra do DMAE e, infelizmente, como todo mundo sabe, quando terminou a obra, o recapeamento das empreiteiras não ficou pleno. Então, já falamos com o Secretário Mauro Zacher para fazer a repavimentação, Ver. Delegado Cleiton – o Roni conhece muito bem ali –, porque a Av. Juca Batista está quase intransitável da entrada da Restinga até o bairro Belém Novo, e o Secretário ficou de fazer uma visita ao local.

E também pedimos uma solução para o nosso bairro Belém Novo, na Volta do Morro: onde o pessoal caminha, tem muita poeira, muito barro. Como eu sei que é uma obra difícil e que nós não temos recursos, solicitei ao Secretário Mauro Zacher que faça uma pista para caminhadas em torno da Volta do Morro Veludo, e ele ficou de fazer um estudo.

Também queria agradecer ao Secretário Edgar Meurer, que está trabalhando junto ao projeto para beneficiar os campos de várzea de Porto Alegre antes que acabem todos. Nossos campos de várzea estão resumidos, em especial os do Município; há bem poucas praças públicas do Município. Nós estamos querendo preservar esses espaços e estamos falando com o Secretário Edgar Meurer para alavancarmos um projeto que beneficie essas praças de esporte aqui em Porto Alegre.

O Secretário da Saúde, Carlos Casartelli, também foi muito atencioso conosco; o outro Secretário substituto que nos atendeu, o Marcelo Bósio, hoje não está mais conosco aqui em Porto Alegre, mas, a pedido do Secretário Casartelli, o Marcelo Bosio esteve conosco no posto de saúde em Belém Novo, esteve no posto de saúde na Vila Farrapos e, para a nossa felicidade, está andando tudo bem, nesse momento, nesses dois postos, com exceção da nossa luta aqui mais antiga, em especial minha e do Ver. Dr. Thiago Duarte, pelas 24 horas no posto de saúde em Belém Novo, que nós não temos. Aquelas crianças lá do posto de saúde de Belém Novo e da nossa comunidade, quando têm que ser atendidas, Ver.ª Luiza Neves, têm que sair de Belém Novo para ir até a Restinga, que tem o plantão 24 horas. E V. Exa. sabe muito bem que as pessoas que precisam de um médico à noite normalmente são as pessoas mais carentes, são as pessoas que mais necessitam, não têm carro, não têm condução para ir, porque teriam que pegar dois ônibus para ir até o posto de saúde lá na Restinga ou fazer como eles fazem em Belém Novo: batem na casa de um amigo que tem carro. Para a nossa felicidade, quem conhece Belém Novo sabe, sempre tem alguma pessoa disposta a levar uma criança ou uma pessoa ao posto de saúde na Restinga, tanto que muitas vezes já fizemos isso, mas não é só da minha parte lá, tenho certeza que muitos moradores em Belém Novo fazem isso, atravessam o bairro todo para chegar até a Restinga para levar alguma pessoa que esteja precisando da assistência de saúde lá da Restinga.

Ao Secretário Vanderlei Cappellari, que continua no Governo, um agradecimento muito especial, pois nós conseguimos – e este Vereador tem uma grande parte nisso – colocar a lombada eletrônica lá em Belém Novo, onde já havíamos perdido três amigos, em especial um no ano passado. Junto com a associação de moradores do Arado Velho, conseguimos, com o Vanderlei Cappellari e com a EPTC, colocar a lombada eletrônica, Ver. Paulo Brum, e, para a nossa felicidade, já faz um ano que nós não perdemos mais vidas lá onde se perderam muitas vidas nos últimos anos. Então, a lombada eletrônica, que foi um pedido deste Vereador junto com a Associação de Moradores do Arado Velho, está lá, e, graças a Deus, não aconteceram mais acidentes fatais. Com a lombada eletrônica, ainda acontecem acidentes, mas, graças a Deus, sem grandes danos de perda de vidas.

Queremos falar também do nosso trabalho aqui na Casa, Ver.ª Luiza Neves, quando as pessoas falam que os políticos não trabalham. Meu amigo Pingo Vilar, que representa tão bem lá a comunidade da Restinga, um abraço, Pingo, prazer em te ver aqui junto conosco novamente. Nós aqui, em especial este Vereador, eu queria dizer, no nosso período de Grande Expediente, Ver. Bernardino, que preside a Sessão neste momento, que estamos fazendo parte da Comissão Especial da Copa. Foi proposta pelo Ver. João Derly, que me convidou para fazer parte, e eu aceitei; estamos fazendo parte da Frente Parlamentar de Educação Física, fui convidado pelo Ver. Professor Garcia e aceitei; estamos fazendo parte da Frente Parlamentar das Cooperativas, fui convidado pelo Ver. Márcio Bins Ely e aceitei, até porque eu tenho uma lei junto com o Márcio Bins Ely, aqui nesta Casa, que trata das cooperativas; estamos fazendo parte da Comissão Especial das Casas Noturnas e Casas de Espetáculos, fui convidado pelo Ver. Cassio Trogildo e aceitei; e faço parte de uma das Comissões mais especiais aqui da Casa, a CEDECONDH, que é presidida pela colega Fernanda Melchionna, que tanto tem trabalhado nessa área. Eu já estava lá no ano passado e solicitei ao Líder Márcio Bins Ely para continuar na Comissão de Direitos Humanos. Agradeço por o Ver. Márcio Bins Ely ter me colocado lá junto com a Ver.ª Luiza Neves. Estamos fazendo um belo trabalho na Comissão de Direitos Humanos.

A Sra. Luiza Neves: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Mario Fraga, eu não poderia deixar de pedir este parte para dizer que o teu trabalho é reconhecido por todos esses anos em que tu tens trabalhado em prol da cidade de Porto Alegre, em prol do povo porto-alegrense. É um trabalho que eu já conheço de muitos anos, pelo tempo que trabalhas aqui, tempo em que foste Diretor-Geral desta Casa, pelos anos em que foste Vereador, e, com todo esse relato de todas essas tarefas, de todos esses teus projetos, de tudo o que tu tens feito, quem te conhece sabe que tu trabalhas de muito cedo da manhã até muito tarde da noite, e o povo de Porto Alegre é que ganha com isso. Eu quero te agradecer também pelo companheirismo, pela parceria e por teres me ensinado – aqui, eu, como Vereadora novata –, por tu teres sido um colega realmente fiel, ensinando-me como proceder no dia a dia. Eu só quero te agradecer e desejar que Deus te abençoe muito.

O SR. MARIO FRAGA: Muito obrigado, Vereadora, o carinho é recíproco. Queria só deixar, nesses últimos 40 segundos, a nossa posição sobre a unidade de detenção de menores lá em Belém Novo. Queria deixar a minha posição aqui: sou contrário à instalação da unidade de internação de menores lá em Belém Novo que o Governo do PT está propondo para a nossa comunidade lá em Belém Novo.

Então, parece que 15 minutos são muito. Não vou conseguir falar do nosso gabinete neste instante, vou agradecer aos colegas novos que vieram para o meu gabinete por meio da Juliana Bueno, que é a nossa coordenadora, e a todo o pessoal do meu gabinete que está dando essa assistência, porque a Ver.ª Luiza Neves sabe – é Vereadora nova, mas também sabe – que, se nós não tivermos assessores, não seremos ninguém. Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Queremos, em nome da Casa, saudar a Sra. Gecy de Jesus Trogildo e o Sr. Dário Nunes Trogildo, pais do nosso colega Ver. Cassio Trogildo. (Palmas.)

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PTB, do Ver. Cassio Trogildo, nosso Líder; do Ver. Paulo Brum e do Ver. Roni Casa da Sopa, que aqui hoje abrilhanta o plenário, também queremos saudar o Seu Dário e a Dona Gecy, os pais do Ver. Cassio Trogildo, que estão conosco – fica o registro da nossa alegria em recebê-los em nome da Bancada do PTB; também quero referir a presença do Ver. Pingo Vilar, nosso companheiro, colega de caminhada do PTB, e do Davidson, que está na plateia participando da nossa Sessão plenária.

Sr. Presidente, nós queremos, no dia de hoje, em nome da Bancada do PTB, utilizar este período de Comunicação de Líder para fazer referência à nossa convenção que foi realizada no sábado aqui neste plenário da Câmara Municipal, Plenário Otávio Rocha. Nós tivemos a grata satisfação de ter aqui, no sábado passado, na parte da manhã, esta Casa realmente lotada pelos militantes, pelos filiados do Partido Trabalhista Brasileiro. E, neste período de Liderança, queremos fazer referência a essa convenção, que foi brilhante, marcante, entusiasmada pela presença da militância do nosso PTB. Na plenária da Convenção Municipal do nosso Partido Trabalhista Brasileiro, nós tivemos a honra e a grata satisfação de eleger como Presidente do nosso Diretório o nosso Secretário da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa do Estado, Maurício Dziedricki, que também é nosso Deputado Federal.

Também parabenizamos, além do Deputado Maurício Dziedricki, a Tanise Amália Pazzim, que é a nova Presidente do PTB Mulher, e o Pedro Igor Chaves, que é o novo Presidente da Juventude. Também registramos que tivemos aqui, trazendo ainda um maior brilho à festa convencional, o nosso sempre Senador Sérgio Zambiasi – embora ele prefira ser chamado de ex-Senador, mas nós insistimos. Também estava presente o nosso Vice-Prefeito, o Sebastião Melo, que trouxe um pronunciamento bastante contundente a respeito da importância do Partido Trabalhista Brasileiro e que, com o PMDB e com o PDT, fez parte dessa aliança vitoriosa quando elegemos o nosso Prefeito e Vice-Prefeito. Representando a Bancada do PT, esteve o Presidente Municipal, o Adeli Sell, e, representando a Bancada do PDT, o Presidente Vieira da Cunha e também o Ver. Janta. Representando a Bancada do PMDB, o nosso Ver. Valter Nagelstein, que também aqui se manifestou, como sempre, com a sua oratória brilhante, trazendo a sua saudação, em nome do PMDB, ao Partido Trabalhista Brasileiro. A todos vocês, a nossa palavra de agradecimento.

E eu quero aqui, Presidente, pedir a compreensão para nominar as pessoas que foram escolhidas na nossa Convenção Municipal: para Presidente Municipal, o nosso Secretário Estadual e Deputado Federal Maurício Dziedricki; para 1º Vice-Presidente, o nosso Vereador e hoje Secretário da SMIC, Humberto Goulart; para 2º Vice-Presidente, o Ver. Cassio Trogildo; 3º Vice-Presidente, o Ver. Paulo Brum; 4º Vice-Presidente, o nosso Deputado Estadual Luis Augusto Lara; Secretário-Geral, Claudio Manfroi; 1º Secretário, o nosso Secretário da Saúde, o Carlos Henrique Casartelli; 2º Secretário, o Carlos Siegle de Souza, que está como Secretário Adjunto da Governança; Tesoureiro-Geral, Ver. Elizandro Sabino; 1º Tesoureiro, Ver. Alceu Brasinha; 2º Tesoureiro, Antônio Olímpio Guimarães Filho; os Vogais: o nosso Ver. Elói Guimarães, José Carlos Elmer Brack, Ivandre Medeiros; Everton Braz; Jesus Cássia Lopes Gomes, Secretário de Mobilização; Nilo Santos, 1º Secretário; Tânia Coelho, 2º Secretária; Paula Vaz Pinto, Secretária Jurídica; Líder da Bancada, Cassio Trogildo. E, por fim, Conselho Fiscal: Lúcia Helena, Geórgia, Roberto; e Conselho de Ética: André e Mário, João Lopes Ferrão e Luiz Albaneze. Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a compreensão, esta é a nova Executiva que compõe o período 2013/2016 do nosso Partido Trabalhista Brasileiro do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Clàudio Janta: Eu queria solicitar a esta Casa que pedisse informações à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Como Presidente da Força Sindical, eu solicitei o Parque da Redenção para fazer, no dia 1º de maio, a Festa dos Trabalhadores, que, desde que assumi a entidade, venho fazendo. Foi-me dito que eu não poderia fazer, em função do estabelecido no art. 2º do Decreto nº 18.103/12, pelo qual (Lê.): “Ficam determinadas totais restrições, ao uso dos espaços, equipamentos e mobiliários urbanos, bem como a instalação de barracas e de equipamentos de som, no entorno do Monumento do Expedicionário e do Espelho D’Água, localizado no Parque Farroupilha (Redenção)”. Foi-me negado mediante esses argumentos e, nesse fim de semana, foi cedido para a Souza Cruz o mesmo local que eu pedi para fazer o 1º de maio, que seria uma festa gratuita para os trabalhadores de Porto Alegre, Região Metropolitana e Rio Grande do Sul. A Prefeitura liberou para uma companhia fumageira realizar um evento, quando vem sendo combatida pelo mundo inteiro a questão do fumo. Então, são dois pesos e duas medidas. Eu queria um esclarecimento da Prefeitura sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Vou repassar ao Presidente da Casa para que dê encaminhamento ao Executivo, Ver. Clàudio Janta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu gostaria, com a permissão do Ver. Clàudio Janta, de subscrever o pedido, porque tivemos negado o pedido de realização de atividades na Redenção para a Liga Brasileira de Lésbicas e outras entidades. Artistas populares estão sendo reprimidos a se apresentarem nas praças. Então, qual é o critério que a Prefeitura utiliza? Eu gostaria de subscrever o pedido do Ver. Clàudio Janta.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu sugiro que V. Exa. faça um adendo para nós anexarmos ao encaminhamento do Ver. Clàudio Janta.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, em nome do nosso Partido, da nossa Bancada – e vejo aqui também o Presidente Tessaro –, trazemos a nossa preocupação, pois estamos fazendo projetos de lei relacionados a jovens, a crianças, e isso é muito bom, mas estamos só proibindo. Quais projetos estamos fazendo oferecendo coisas à juventude, às crianças, para que essas crianças tenham ocupação e esqueçam, por exemplo, a bebida? Não vão ser os projetos proibindo que vão tirar essa juventude da bebida.

Eu me encontrei com motobóis, e eles diziam para mim que já é uma dificuldade enorme ganhar o sustento em cima de uma moto. Eles têm que fazer 20 ou 30 viagens rápidas para conquistar aquele dinheiro até o fim do mês. Têm que anotar, trazer documentos, etc, então imaginem o quanto essas motos irão andar rápido dentro da cidade de Porto Alegre!

O nosso Presidente Tessaro fez um projeto aqui do slackline – e ontem, chegando a Porto Alegre, vi jovens de 12, 15 anos com essa cordinha amarrada em árvores, se equilibrando; eu estava junto com a minha esposa, e a gente viu que esses jovens querem lazer –, mas esse projeto não foi aprovado.

Temos que fazer aqui projetos proibindo e, ao mesmo tempo, projetos que ofereçam lazer aos jovens. Os campos de várzea acabaram, assim como as quadras nas praças, e isso que venho pedindo, desde o primeiro dia em que entrei na Câmara, para cobrirem essas quadras! Nós sabemos como é o clima no Rio Grande do Sul, principalmente em Porto Alegre: ora é frio, ora é calor, ora é chuva, e essas crianças, Ver. Sofia Cavedon, esses jovens, muitos deles da periferia de Porto Alegre, nós temos que dar uma olhada, pois é muito jovem, muita criança. Eles têm de ter aonde ir para o seu lazer, para que, lá pelas 6, 7 horas da noite, estejam cansados e com o sonho de, no outro dia, poder jogar seu vôlei, seu futebol. Não podemos esquecer isso.

Não sou contra bons projetos. O Projeto do Ver. Márcio Bins Ely é bom, mas temos que ter em mente aquele ditado que fala dos ônus e dos bônus. Só estou vendo o ônus para os jovens e para as crianças. Faz-se o que com essas crianças, esses jovens para os quais está tudo proibido? Quem será o culpado disso? Acho que os mais responsáveis nessa questão da bebida ou da droga somos nós, a sociedade. Não é com uma lei que vai se proibir tudo. Lá em Brasília, foi aprovado que, na Copa do Mundo, se pode beber, sendo que, em outros jogos, não. Quer dizer, no Campeonato Brasileiro, não; na Copa do Mundo, pode. Ou seja: lá na minha casa, Ver. Clàudio Janta, o fulano pode beber, mas tu, não. Expliquem-me, pois não consigo entender – não sou jovem, não sou criança, mas não consegui entender até agora – por que na Copa do Mundo se pode beber. Será que a cerveja e o uísque da Copa do Mundo não são iguais aos do Campeonato Nacional? Essa cerveja “não pega”, esse uísque “não pega”? Então esse é outro tipo de bebida que a gente tinha de produzir no Brasil para que todo mundo pudesse beber e ficar bem lúcido para a gente poder fazer grandes leis para as nossas crianças e para os nossos jovens. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu e o Ver. Marcelo Sgarbossa recebemos uma denúncia dos funcionários municipais e um pedido de apoio desta Casa porque o Secretário da Saúde, Sr. Casartelli, entendeu de denunciar os funcionários municipais ao Ministério Público. Há uma mobilização na região da Glória em relação à saúde em função da morte da ex-Vereadora Sonia Saraí. Eles estão querendo fazer um diálogo com a Prefeitura, marcaram uma reunião no posto no dia 30, e o Secretário Casartelli, ao invés de recebê-los, ouvir as reivindicações, reavaliar a forma de atender, denunciou os funcionários, os agentes da comunidade que participam da Comissão Local Integrada de Saúde – CLIS. Então, amanhã haverá uma audiência no Ministério Público às 16h, e nós estamos aqui comunicando a todos os Vereadores que quiserem acompanhar, porque são lideranças de todos os Partidos. Foi a comunidade que mobilizou e marcou uma reunião e está pedindo a presença do Secretário no dia 30. O Secretário, ao invés de atendê-los, manda para o Ministério Público da Santana. Então, amanhã, às 16h, para quem quiser acompanhar os indiciados pelo Secretário de Saúde.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Será encaminhada a sua solicitação, Vereadora.

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido os Líderes a se aproximarem da Mesa. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h22min): Estão reabertos os trabalhos. Agradeço aos Líderes. Nós vamos, por acordo, encaminhar a anulação da abertura desta Ordem do Dia e requerer a inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação Requerimento, de autoria da Mesa Diretora, de inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta, retornando após à ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

ROC. Nº 0436/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/13, que estabelece as atribuições dos cargos em comissão criados pelo art. 10 da Lei nº 11.245, de 4 de abril de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 17.846, de 29 de junho de 2012, no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

PROC. Nº 0699/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que estabelece o ano de 2013 como o Ano de Identificação de Logradouros e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1429/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 20, 20-A, incs. I, al. b, e II, als. a e b, 27 e 28 e revoga o § 2º do art. 20-A, da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo cargos em comissão, criando cargos em comissão e função gratificada e dando outras providências.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. Esta Vereadora também estava inscrita, em suplência, e também abre mão, para agilizarmos.

Encerrada a discussão da Pauta.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h25min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 072/13 – (Proc. nº 1150/13 – Ver. Cassio Trogildo) – requer seja o período de Comunicações do dia 16 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 68 anos de fundação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 072/13, de autoria do Ver. Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1047/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 – que institui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores, passando para 134 (cento e trinta e quatro) o número de postos de Estágio Curricular de ensino superior.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral: Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-04-13.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 006/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h26min.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h38min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1230/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui o evento Exposição Canina no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no período situado entre a última semana de março e a primeira semana de abril. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-02-13.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 088/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 088/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 088/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 054/13 – (Proc. nº 0866/13 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de maio, às 15h, destinada a assinalar o transcurso dos 100 anos de fundação do GBOEX – Grêmio Beneficente.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 054/13, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h40min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, boa-tarde a todos que nos assistem. Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Dr. Thiago, caros colegas da Bancada, antes de trazer aqui algumas informações, iniciativas do mandato, eu quero fazer uma grande saudação à Brigada Militar, à Secretaria de Segurança e ao Governador Tarso Genro, Ver.ª Mônica Leal, que, no dia de hoje, a cidade de Porto Alegre está recebendo o maior contingente da Brigada Militar dos últimos dez anos; no dia de hoje, 550 brigadianos iniciaram os seus trabalhos no policiamento ostensivo e, pela primeira vez, 170 brigadianos no serviço de bombeiros – brigadianos que pela primeira vez foram treinados como bombeiros. Essa é uma grande novidade para a qual eu peço a atenção dos colegas. Nas discussões que nós temos tido após o desastre de Santa Maria, pela primeira vez, na história do Rio Grande do Sul, foram formados bombeiros num curso específico dentro da Brigada Militar. Esta é uma grande iniciativa no sentido da reivindicação histórica que os bombeiros do Rio Grande do Sul vêm fazendo. Por outro lado, mais 550 brigadianos passarão a estar nas ruas da nossa Cidade, atuando de forma inteligente, integrada e se somando aos mais de 500 policiais civis que já haviam também sido nomeados aqui no nosso Estado. As quatro delegacias de homicídios que foram constituídas na nossa Cidade já têm trazido um conjunto de ações positivas, aqui no Estado, no combate ao crime organizado: a inteligência, a antecipação e a resolução de casos complexos como foi o dos taxistas.

Então, nós temos debatido muito, aqui nesta tribuna, colega Valter, colega Cecchim, o problema seriíssimo que o nosso Estado e o País inteiro vivem não de hoje, mas nesses últimos 30 anos na área da Segurança Pública. E, no dia de hoje, temos um importante fato a ser destacado para a sociedade porto-alegrense: a chegada desses 550 novos brigadianos. Nesse sentido também, eu quero aqui apresentar, mais uma vez, um tema que eu venho solicitando ao Secretário Estadual de Segurança, ao Secretário Municipal de Segurança e ao Governador, que é a cerca eletrônica de monitoramento nas entradas e saídas da nossa Cidade. Na sexta-feira, no programa Globo Repórter, com muita honra, o projeto de audiomonitoramento e videomonitoramento de Canoas, onde eu tive a oportunidade de ser Secretário, foi apresentado como a experiência mais moderna nessa área no Brasil. E agora nós temos a oportunidade de expandir esse projeto com a chamada cerca eletrônica aqui para Porto Alegre, um tema pelo qual eu venho batalhando, reivindicando junto às nossas autoridades municipais e estaduais.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é muito apropriado o seu registro sobre a entrada de policiais no Estado do Rio Grande do Sul, o policiamento ostensivo, uma vez que nós estamos assistindo – e não é de hoje –, de braços cruzados, há longa data, a bandidagem aumentar pelas ruas principalmente. Então, eu queria aqui fazer o meu registro de satisfação pela tomada de providência do Governador Tarso Genro, que atende essa questão tão urgente e que a todos nós preocupa que é a violência que assola o Estado.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito obrigado, e esse tema, como nós sempre conversamos, tem que estar acima das nossas diferenças partidárias na busca da segurança do cidadão de Porto Alegre. E outro tema, até para sublinhar: foi anunciada, na sexta-feira, pelo Governador Tarso, a elevação do subsídio de permanência para os policiais militares de R$ 600 para R$ 850.

No ano passado, pela primeira vez, o número de brigadianos que solicitou permanência em serviço após o tempo de aposentadoria foi maior do que o número de brigadianos que se aposentaram, dado importante e que, com certeza, vai se consolidar com esse aumento no subsídio de permanência para os nossos brigadianos. Então, são ações importantes, que dizem respeito a essa luta por uma Cidade mais segura e com menos violência para todos nós. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr Presidente, Dr. Thiago; Srs. Vereadores, público que nos assiste através da TV Câmara e aqui nas galerias, é muito bom ter o Ver. Dr. Thiago na presidência desta Casa hoje, porque o assunto que nós trouxemos aqui é um assunto da área da Saúde, em que já foi dito que o Secretário, quando não resolve, denuncia os servidores do Ministério Público. E nós recebemos algumas denúncias desse mesmo Secretário de Saúde, dessa mesma Secretaria da Saúde como, por exemplo, a do Diego, de 24 anos, morador da Vila Conjunto Residencial Costa e Silva, que sofreu um acidente de moto, está correndo o risco de perder a perna e aguarda, há um ano, na fila de espera para fazer sua cirurgia; a do Wellinton da Silva, outro motobói, profissional do trânsito, que também aguarda para fazer a cirurgia da sua perna. Nós temos o Sr. Mário José Ribeiro, da Lomba do Pinheiro, que está aguardando, há dois anos, para fazer uma cirurgia nos rins – e não é uma cirurgia de retirada de pedra, é uma cirurgia de problemas sérios que o Seu Mário tem nos rins. Temos o Ramon Silveira, da Vila Amazônia, que está na fila há dois anos para fazer uma cirurgia de coluna. O que mais me surpreende em todos esses relatos e em outros relatos que já recebemos é o caso do menino Bagu, da Vila Esperança, uma criança linda que tem um problema seriíssimo nos pés; essa criança quase tem que se arrastar para andar e aguarda também essa cirurgia. É a total incompetência do setor de Saúde da nossa Cidade, que já foi o tendão de Aquiles de nosso Prefeito, a Saúde pública! E continua sendo tratada como segundo plano, continua sendo tratada com descaso a Saúde de Porto Alegre! Quando as pessoas chegam a um hospital procurando o setor de emergência, são atendidas por um auxiliar de enfermagem, profissional de extrema relevância na Saúde pública. São esses profissionais que fazem o cadastro e verificam se essa pessoa precisa ou não de atendimento, e eles sequer têm autorização para colocar sua identificação; sequer têm autorização para dizer quem mandou essa pessoa embora pelo verde, pelo amarelo, pelo azul. Quem tem que dizer isso é um médico, quem tem que dizer se a pessoa pode ou não é um profissional da Saúde; não é mandar essa pessoa embora, dar-lhe um táxi, e que vá embora. Eu quero ver quando as coisas acontecerem, como já aconteceu no Postão do IAPI, quando uma pessoa enfartou aguardando atendimento porque era verde. Saúde não tem cor, saúde tem que ter diagnóstico, e quem pode dar o diagnóstico é o médico. Quem pode dar o diagnóstico é a pessoa que estudou, quem fez uma faculdade inteira é quem pode dar esse diagnóstico. A Saúde em Porto Alegre está da UTI! Os trabalhadores de Porto Alegre estão sofrendo com a questão da Saúde, sofrendo a ponto de as pessoas que têm que tomar a vacina não conseguirem tomar a vacina porque os postos de Saúde fecham à tarde. Qual é o trabalhador que vai conseguir tomar a vacina se o posto de saúde está fechado à tarde? “Ah, foi feita campanha no fim de semana.” Foi feita campanha no fim de semana! A Saúde é universal! A Saúde é um direito de todos! Todas as pessoas têm que ter direito à Saúde, inclusive à vacinação! Nós já protocolamos pedido para que os trabalhadores rodoviários, que carregam centenas e centenas de pessoas na nossa Cidade e que são do grupo de risco por transportarem milhares de pessoas, tenham direito a essa vacinação, mas uma Saúde universal, e esses trabalhadores não têm direito a essa vacinação! As empresas estão vacinando, estão querendo vacinar os rodoviários, Sr. Presidente, e cobrando R$ 32,00 de cada trabalhador para fazer a vacina, um bem público que é um direito de todos! A Saúde é um direito de todos, está na Constituição. É um direito universal de todos o acesso à Saúde, e, na nossa Cidade, a Saúde está na UTI! A nossa Cidade não respeita os funcionários da Saúde, a nossa Cidade não respeita os trabalhadores da Saúde e, principalmente, não representa a população de Porto Alegre, não representa quem mais precisa, que são os trabalhadores. Quando eles querem ter o acesso a essa Saúde, ela está fechada ou então é disponibilizado um táxi para voltarem para suas casas.

Então, é imprescindível que a gente traga o assunto da Saúde, na defesa do Diego, do Bagu, do Mário, do Ramon, do Érico, que aguardam na fila. O Diego, a ficha dele é número 50, só dois anos. Então, há dois anos não se faz cirurgia em Porto Alegre.

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentá-lo pelo pronunciamento, Ver. Clàudio Janta, e dizer da minha preocupação, como Vereadora, pela criminalização do movimento. Nós sabemos que, infelizmente, a Secretaria Municipal de Saúde está querendo perseguir os trabalhadores que lutam por melhores condições de trabalho no PACS – no Postão da Cruzeiro –, e nós não aceitamos a tentativa de criminalizar a luta justa e legítima dos trabalhadores.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo, Ver. Janta, sempre atento ao direito universal da Saúde, ao SUS, que construímos, e atento principalmente ao significado de os trabalhadores terem acesso a essa Saúde; afinal, são os trabalhadores que constroem esta Nação. Nós estamos, com o aval da Comissão de Saúde e Meio Ambiente – já apresentamos, foi aprovado –, sistematizando seminários constantes, começando, inclusive, com a Estratégia da Saúde da Família, a porta da entrada para o atendimento, e já imediatamente entrando no processo que V. Exa. traz agora, da regionalização e da regulação. É inadmissível que um trabalhador, seja quem for, seja atendido na Emergência, por exemplo, do nosso HPS – temos que ressaltar o trabalho dos trabalhadores do HPS – e fique numa fila para o tratamento que vem depois, um ano, dois anos, muitas vezes sob pena da sua vida ou de uma parte do seu corpo, como é o caso que V. Exa. traz aqui. Então, a Comissão de Saúde está ativa nessa questão, com o aval do nosso Presidente e de todos os Vereadores. Sem dúvida nenhuma, haverá Audiências Públicas, e todos os Vereadores e todas as Comissões deverão ser chamados, inclusive o nosso Presidente, que é médico. Porque nós vivemos, hoje, em Porto Alegre, uma situação caótica na implementação do Sistema Único de Saúde, onde não há um entendimento sobre a perspectiva da porta da entrada e do significado das outras etapas até a alta complexidade. E aí, nessa questão do Nível Médio, temos esse descaso enorme com a população, que precisa ser atendida e ver ultimado o seu tratamento.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver.ª Fernanda e Ver.ª Jussara Cony.

A nossa Saúde está na UTI. Não podemos ver jovens ceifados pelo trânsito da nossa Cidade, trabalhadores que fazem entregas na nossa Cidade – muito se discute aqui a função deles – aguardarem por dois anos por uma cirurgia. A nossa Saúde está na UTI. Com força e fé, vamos melhorar a vida dos trabalhadores de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Janta.

Quero esclarecer a todos os servidores da Casa sobre a vacina que esta Presidência foi diligente no sentido de solicitar as doses da vacina. Vocês sabem que são para crianças de seis meses a dois anos, gestantes, mulheres no puerpério até 45 dias, pessoas com 60 anos de idade ou mais, trabalhadores em Saúde, população privada de liberdade, população prisional, e, neste ano, é estendida também a pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições que possam favorecer o surgimento de casos graves de gripe influenza. Então, nós já solicitamos as vacinas e nos foi encaminhado um ofício no sentido de negativa dessas vacinas. Estamos reiterando o pedido, porque mais de 70% da nossa população de servidores da Casa, segundo a Diretoria Administrativa, se enquadra no caso de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições que possam favorecer o surgimento de casos graves. Como a população de servidores desta Casa – como o Ver. Clàudio Janta bem disse, são quase 400 servidores – acaba tendo um turno de oito horas, acaba não tendo a disponibilidade de ir até uma unidade sanitária para receber a vacina. Então, estamos reiterando o pedido embasados em dados epidemiológicos da população da CMPA e esperamos, de coração, a compreensão da Secretaria Municipal de Saúde nesse processo.

Ver. Janta, com relação às nossas visitas, o relatório está sendo otimizado e nós vamos fazer a entrega do relatório em conjunto, com o diagnóstico dessas situações, inclusive com a situação da classificação de risco, que tem que ser repensada, como bem sugeriu Vossa Excelência.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, quero também agradecer à Ver.ª Mônica Leal, à Bancada do PP, ao Ver. Guilherme Socias Villela pela cessão do tempo.

Eu gostaria de abordar dois assuntos aqui que eu reputo de fundamental importância para a economia da nossa Cidade. Uma questão é a da telefonia móvel, e a outra são as Repots – regiões de potencial tecnológico. São assuntos que estão “dormitando”, e eu uso este tempo de tribuna exatamente para chamar a atenção dos colegas Vereadores porque a Câmara precisa, sim, retirar esses assuntos de onde eles estão e colocá-los na ordem do dia.

As Repots – e o Ver. Márcio Bins Ely sabe o que é isso, foi Secretário de Planejamento – são regiões de potencial tecnológico. Há muitos anos, nós queremos criar um novo marco de desenvolvimento em Porto Alegre, mas não é mais possível termos, Ver. Sabino, as indústrias tradicionais, as indústrias de chaminé, como se convencionou chamar. Pois bem, então, vamos buscar indústrias de alta tecnologia, que, numa remuneração média, pagam muito melhor os seus trabalhadores e geram uma economia para a cidade que permanece, que fica, que tem substância. Pois é preciso ter uma política específica para que se tragam empresas de alta tecnologia. Aqui temos o Ver. Idenir Cecchim, que foi Secretário da Indústria e do Comércio e sabe que a Cidade vem, nesses últimos anos, se desindustrializando. A perda de capacidade econômica, a perda de emprego, repercute em todos os outros segmentos da sociedade. Especialmente na questão, Ver. Alberto Kopittke, da violência, Ver.ª Mônica Leal. Menos empregos, menos perspectivas, mais tensão social e, obviamente, mais violência. Precisamos buscar uma alternativa de desenvolvimento econômico focado em empresas de alta tecnologia. Para isso, vários lugares do mundo criaram essas regiões de potencial tecnológico. O que são? Delimitamos uma determinada região na cidade e desenvolvemos mecanismos, ferramentas, para ensejar que empresas se instalem naquela região. Vamos pegar o exemplo do Aeroporto Salgado Filho. No entorno do aeroporto, existem empresas especializadas na questão da aviação civil. Lá está a aeroeletrônica, por exemplo, que hoje tem mais de 400 engenheiros doutores fazendo toda a reforma, por exemplo, dos aviões da Força Aérea Brasileira e desenvolvendo, aqui no Brasil, essa tecnologia dos guantes, que são os veículos aéreos não tripulados. Pois bem. O que podemos fazer? Podemos criar um cluster, ou seja, um benefício em termos tributários, em termos fiscais, em termos de IPTU, para que empresas dessa natureza, especificamente da aviação civil, se instalem, venham de outros estados, lá de São José dos Campos ou de outros países até e se instalem aqui em Porto Alegre, reforçando a natureza e a vocação que já existe ali naquela região. Podemos ir lá para Belém Novo, por exemplo, e fazer um polo de alta tecnologia de alguma outra coisa, ou ali na volta do Ceitec, na Lomba do Pinheiro, e trabalhar com alguns outros itens que agreguem valor à indústria do chip que já está lá.

Portanto, Sr. Presidente, este assunto é fundamental, e faço um chamamento ao nosso Líder do Governo, porque tem de haver determinação do Governo para encaminharmos isso aqui. Fica um apelo ao Líder do Governo para que se retire este assunto de onde quer que esteja dormitando, Ver.ª Lourdes Sprenger, e que o coloquemos novamente na Ordem do Dia, na discussão dos Vereadores, e o aprovemos, se possível, ainda neste primeiro semestre de 2013.

O segundo assunto que rapidamente quero falar é o assunto da telefonia. Com a feliz ascensão das classes D e E, pesquisas indicam que o telefone não é mais um item de status como era, Ver. Professor Garcia; o telefone é uma ferramenta de trabalho. A legislação de Porto Alegre, nós sabemos, precisa ser alterada, tal a forma como ela é restritiva hoje. Em hospitais, existe a restrição de instalação de antena, e às vezes o médico não consegue falar; exatamente o médico que precisa ter acesso ao celular, só para dar um exemplo. Então se diz, Ver. Idenir Cecchim, que as empresas não investem. Pois bem, vamos ensejar a desregulamentação desse marco legal, a exemplo do que Brasília fez, para que nós possamos ter antenas instaladas na Cidade. Eu fui a outros lugares aí, até ao Exterior, onde existem antenas mimetizadas. O que é isso? Tem uma palmeira lá, o cara acha que é uma palmeira, e não é, é uma antena de telefonia instalada numa rótula da cidade. Paga-se para a Secretaria da Fazenda aquele valor correspondente à ocupação daquele espaço público e instala-se essa antena. E que se resolva esse problema, porque nós precisamos ter uma telefonia de qualidade!

Volto a dizer: telefonia não é mais um item de luxo, é um item necessário à vida das pessoas. O encanador precisa ter, o eletricista precisa ter, a diarista precisa ter, todos os trabalhadores precisam ter o telefone.

E hoje, se nós fizermos uma pesquisa, as pessoas aspiram a um smartphone. Constava do caderno de encargos da FIFA que Porto Alegre operasse no 4G. Aqui há uma CPI, protocolada pelo Ver. Clàudio Janta e com assinatura de vários outros Vereadores, tão grave que é essa questão! Pois bem, eu proponho aos Srs. Vereadores que, ao lado da CPI, nós imediatamente construamos uma agenda positiva que é essa de pegar essa legislação da desregulamentação da telefonia e a façamos andar aqui na Câmara, em favor da Cidade, em favor do desenvolvimento de Porto Alegre. Porque, volto a dizer, a telefonia é estratégica e é fundamental! E, para isso, é o seguinte: quanto mais antenas nós tivermos espalhadas pela Cidade, menos energia este aparelho que nós usamos aqui (Mostra o aparelho.) e que está ao lado da caixa craniana precisa despender, menos potência ele precisa usar. Se nós temos poucas antenas, mais energia o telefone precisa, mais radiação ele precisa emitir para alcançar o sinal. Portanto, é algo lógico. Óbvio que nós precisamos, sim, ter uma desregulamentação, no sentido de ter mais antenas.

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, o que nós queremos, com a CPI, é discutir a questão de atendimento das operadoras. A finalidade é bem clara: atendimento das empresas que operam em Porto Alegre com o 4G e principalmente a questão das antenas. Está lá, no caput da CPI, discutir a questão das antenas. Não pode a Organização Mundial da Saúde dizer que não pode ter antena e o prédio da ONU ser tapado por antenas. Nós temos que ter um serviço que possamos usar. Então, temos que discutir as antenas, e a CPI quer discutir a questão das antenas.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado.

Eu concluo dizendo o seguinte: eu fico muito à vontade, Ver. Cecchim, para falar deste tema, porque eu fui o responsável pela ida da Dra. Flávia do Canto para o Procon de Porto Alegre. A Dra. Flávia inclusive me consultou no momento anterior ao de fazer esse endurecimento. Portanto, a tarefa de endurecer nós fizemos. Agora, nós temos que ... Bom, se as empresas dizem que não têm condições porque a legislação aperta, vamos dar essas condições. E aí, sim, uma vez que criarmos as condições, se elas não o fizerem, vamos fazer o aperto que tem que ser feito, vamos trazer as empresas às suas obrigações, aplicar as multas e fazer todas limitações que tiverem que ser feitas.

São essas duas questões, Sr. Presidente. Agradeço muito, mas são temas muito importantes para a vida da Cidade, e a Câmara pode e deve dar a sua contribuição para que isso ande neste primeiro semestre ainda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiro, cumprimento o Ver. Valter Nagelstein pelos dois assuntos; acho que se tem de tratar urgentemente deles, tanto o das Regiões de Potencial Tecnológico – as Repots – quanto o das antenas da telefonia celular. O Ver. Clàudio Janta está com essa proposta da CPI há tempos aqui na Câmara, e eu acho que é preciso fazê-la para tratar desses assuntos, sim. Não é uma CPI contra nenhuma instituição, nem contra a Prefeitura, nem contra nada, é uma CPI para ajudar a população.

Eu acho engraçado que só aqui em Porto Alegre as antenas façam mal para a população. No mundo todo há antenas em todos os lugares, e ninguém fica doente. Em Londres, ninguém fica doente; em Roma, em Nova Iorque, não ficam doentes; só aqui ficam doentes. Aqui as antenas prejudicam as pessoas, não pode ter antena a 50, 200, 300 metros de uma escola; agora, pode ter antena em cima de um edifício onde moram crianças e adultos – aí não faz mal! Então, há grandes bobagens sendo defendidas em nome sei lá do quê.

E, sobre o 4G, que nós precisamos instalar urgentemente aqui, e as antenas que forem necessárias, eu acho que está na hora de nós repensarmos um pouquinho essa nossa lei aqui. Quem instituiu, quem defendeu, quem é contra? Vamos esclarecer esse negócio de uma vez por todas. Por que não podemos ter mais antenas aqui em Porto Alegre? Por que só nós? Será que só nós somos o “joãozinho do passo certo”? Acho que está na hora de discutir esses assuntos, Ver. Valter Nagelstein, e concordo: temos que urgentemente fazer alguma coisa para qualificar o serviço na Cidade. E, para qualificar o serviço, se for necessária a instalação de antenas, que se instalem. Eu não sei se é necessário fazer essa votação aqui, mas, se for necessário, vamos mudar essa lei de uma vez por todas, porque, se mostra o atraso, não dá para ficar defendendo. Não dá! Tem que ter argumento para dizer que não pode ter as antenas instaladas! Agora, só no grito dizer “ah, não pode”... Espera um pouquinho: por que não pode mais? As coisas se modernizaram tanto nos últimos anos, do tijolão do celular até o celular que faz tudo, que acho que está na hora de repensar essas tais proibições, as tais de limitações.

Agora, eu queria falar aqui também de outro atraso. Assistindo ao Fantástico ontem – tem gente que não gosta de ver a Globo, de ler o jornal Zero Hora, mas eu gosto de ver algumas matérias, e a de ontem foi de estarrecer –, a das ferrovias é para machucar qualquer brasileiro! O desperdício, o frete caro, os alimentos jogados fora no transporte de caminhão e a Ferrovia Norte-Sul... Aliás, o Presidente Sarney já está aqui recebendo um prêmio literário hoje, nosso Presidente do PMDB deverá estar lá na solenidade, o Ver. Valter, e o Presidente Sarney lançou essa ferrovia. Ideologicamente, trancaram a ferrovia, e agora se recomeçou a fazê-la, mas precisa que os brasileiros comecem a olhar o atraso que se impôs a este País nos últimos anos, a tal de transposição do rio São Francisco, que o Lula quase matou aquele Bispo que era contra. Matou o Bispo de fome, porque ele fez uma greve de fome, e o Lula não era sensível a nada disso para fazer a tal de transposição. Essa transposição nada mais era do que uma grande empreitada, e o pessoal fala tanto das empreitadas, das grandes empreitadas, das multinacionais, dos grandes empresários. O Lula colocou essa transposição do rio São Francisco e não fez a transposição, mas as empresas receberam bilhões para fazer aquilo que é um monumento à sacanagem no Nordeste brasileiro. Não se fez a transposição, não se fizeram as obras e se fala tanto em ter tirado a classe pobre, o que foi importante, mas o Brasil está empobrecendo cada dia mais por falta de conclusão desses projetos iniciados e não acabados.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Derly.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver.ª Sofia. Eu venho, Ver. Janta, colocar-lhe algumas coisas que acho importantes. Dentro dessa questão da classificação de risco, dentro dessas visitas que fizemos a todas as Urgências e Emergências – nas quais estiveram presentes a Ver.ª Lourdes, a Ver.ª Mônica Leal, o Ver. Cleiton, a Ver.ª Jussara, o Ver. Pedro Ruas; o Ver. Comassetto esteve lá no Parque Belém –, lembro-me bem da contribuição de diversos Vereadores. E quero dizer que algumas coisas têm que ser readequadas, como eu falava ali. Uma delas: quando o profissional de saúde faz a classificação de risco, ele tem que assinar o prontuário, ele tem que se responsabilizar pela liberação desse paciente, e nós estamos observando que isso não tem acontecido. Em relação aos casos azuis ou verdes, na nossa interpretação, esse paciente, mesmo sendo classificado como paciente de baixo risco, não pode ser liberado do estabelecimento hospitalar sem receber o olhar de todos os profissionais de saúde, inclusive do médico. Ele tem que ter o olhar do médico, não pode ser simplesmente liberado e orientado a ir a outra instituição, principalmente num fim de semana, porque, no Centro da Cidade, os dois hospitais, o HPS e o Hospital de Clínicas, fazem essa classificação de risco e liberam este paciente, mas onde eles vão consultar? Onde eles vão consultar?! Terão que ir até as vilas de Porto Alegre, ir aos pronto atendimentos, eles não têm um local no Centro da Cidade para consultar com um médico. E, muitas vezes, como a gente sabe que essas classificações de risco não têm tido um olhar médico, nós temos pacientes que são classificados como verdes e não são verdes, são amarelos! Nós já temos observado, nessas últimas quatro semanas, alguns casos nesse sentido. Então, é importante a gente ter outro olhar para esse processo.

Eu agradeço ao Ver. João Derly este tempo, porque, no fim de semana, no domingo, eu tive a honra de ser lembrado num panfleto apócrifo distribuído no Parque Farroupilha que fala contra a internação compulsória do usuário de crack. Este é o título do panfleto, e isso muito me honra, porque, como diz o jargão popular, não se chuta cachorro que está doente (Lê.): “Por que somos contra o Projeto de Lei 9013/13 do vereador Thiago Duarte que cria o Sistema Municipal de Internações Compulsórias para usuários de drogas em Porto Alegre?”. E aí discorrem três parágrafos sobre isso, que eu quero dizer que não têm nada a ver com o nosso Projeto aqui; pode estar havendo uma confusão nessa situação.

O nosso Projeto tem o condão, o objetivo de, efetivamente, dar a possibilidade de os familiares e os profissionais de Saúde garantirem a internação desses pacientes para que possamos realmente ter medidas efetivas contra o crack, principalmente.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, independentemente de opiniões que possamos discutir e debater no cotidiano, quero me solidarizar com o senhor em relação a esse panfleto, com a discordância de panfletos apócrifos, que acho que não contribuem com nenhum tipo de debate que a nossa Cidade deve fazer de forma a buscar as melhores soluções para este tema. Então, registro aqui a minha solidariedade ao senhor. E quanto à forma de posicionamento, em termos de panfletos apócrifos, realmente, não temos acordo.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. Kopittke. Sei que essa é a sua postura, que não é de hoje, é da sua militância. Então, eu só quero dizer que o que está escrito nesse panfleto efetivamente não coaduna em nada com o nosso Projeto aqui. Fiz questão, e por isso postei no Facebook todo o Projeto, os oito artigos do Projeto, para que possamos esclarecer devidamente essa manifestação.

E quero dizer, humildemente, que este Projeto é muito parecido com o Projeto da nossa Deputada Estadual Miriam Marroni, com a qual, mesmo sendo de Partido diferente, também nos solidarizamos.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero manifestar o meu apoio a V. Exa. no seu Projeto. Quero manifestar a minha estranheza também, porque existem defensores da democracia e da liberdade, mas que têm uma dificuldade muito grande em ouvir, simplesmente ouvir os argumentos com que não concordam.

Então, aquele dia, tivemos um embate aqui na Câmara, e eu quero dizer que me perfilo com a sua ideia, acho que o problema da drogadição é uma chaga no nosso País, é uma ferida aberta, é um nervo exposto que tem consequências na Segurança pública e em absolutamente tudo e que precisa ser enfrentado, sim, com coragem e com determinação. Portanto, quero cumprimentá-lo, cumprimentando-o também pelo esforço de obter as vacinas. Os Vereadores precisam receber um olhar generoso em relação a essa questão, porque, tal qual outros profissionais que lidam com o público, nós temos uma vida em que, diariamente, estamos nos mais diferentes ambientes, lidando com muitas pessoas. Portanto, não vejo nenhum crime, nem nenhum mal em que os Vereadores possam receber um olhar diferenciado e generoso e possam receber também as vacinas. Obrigado.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, quero me solidarizar com V. Exa. neste momento em que V. Exa. está compartilhando conosco esse panfleto ofensivo e fazer um registro aqui: a minha origem é da Comunicação, e eu fico muito surpresa com a cultura que nós estamos vivendo na cidade de Porto Alegre. Quando algo não é do agrado de alguém, qual é a forma de exteriorizar? É a agressão através de palavras, num panfleto como esse que V. Exa. está relatando da tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre e também através da Internet.

Esta semana, tivemos, aqui, um Projeto de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, no qual houve aquele início de discussão em relação à mudança de horário dos jogos de futebol, e eu manifestei a minha estranheza, por conhecer o assunto e saber que era impossível essa mudança. Qual foi a minha surpresa quando, na Internet, nas redes sociais, há um movimento ofensivo, agressivo, inclusive incitando a vinda dessas pessoas a este plenário, na quarta-feira, para quebrar e agredir os Vereadores. Obrigada.

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero dizer que, quando se ofende um de nós aqui, Vereadores, independentemente dos Projetos que façamos, sejam essas pessoas a favor ou contra, isso não lhes dá o direito de nos atingir, principalmente, no seu caso, uma pessoa que toda a população de Porto Alegre conhece pela sua dedicação à área da Saúde. Se há controvérsias, vamos discuti-las aqui, e não atingindo a imagem das pessoas de forma baixa e covarde, não se identificando. Obrigado. (Palmas.)

O SR. DR. THIAGO: Obrigado pela manifestação dos colegas. Quero terminar, Ver.ª Sofia, dizendo que estou disposto a discutir todas essas ideias e já solicito às pessoas que se contrapõem a elas que, de preferência, venham a discuti-las com alternativas viáveis. É só isso. Acho que nós precisamos dar alternativas aos pacientes, aos familiares dessa grande chaga social que é o crack. É esse o nosso grande objetivo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia.

Não há mais inscrições. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)

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